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E Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 06/2020/CJR/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO(SUBISTITUTIVO 01/2020) N.º 07/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: ' QUE INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRS
PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico ao Projeto de Lei do Legislativo 07/2020, que INSTITUI
O PROJETO DE LIBERDADE RELIGIOSA no município de Querência, e que visa criar e
adequar as normas municipal, e em correção com o substitutivo 01/2020, portanto a comissão em
reunião para discussão do projeto entendeu a necessidade e foram unânimes em aprovação,
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº.
07/2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2020
Querência — MT.
Telmo Alves de Brito
PRESIDENTE
VA
Valdeficio Anjos da Silva
RELATOR
Câmara rd de Querência -
min
dat 18422040, Moráio: 10:21 Domingos João Roberti
da MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066
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