materia nº 31/2016

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Todos
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Projeto de Lei N°. 031/2016, 06 de Abril de 2016.
"Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em
mais 15% (Quinze por Cento) e dá outras
prov/dénc/as".
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/ML, no uso de suas
atribuições que lhe são contendas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um órgão pare c outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
em mais l 5% (Quinze por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal N° 968/2015 de 23
de Dezembro cie 20i5.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições en^ contrário.
Querência/MT.. 06 de Abrii de 2016.
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Querência - MT
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CNP3 37.465.002/0001-66
QUERNCIA
Ouerência/MT., 06 de Abril de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETODELE! N°.031/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentaria e das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim,
Há necessidade de efeH.armos o transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projetc oe Lei com urgência especial, que acompanha a presente
mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vosso excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
: m i H'. tmm ui. i \. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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