materia nº 7/2020

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 07/2020/CJR/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÉÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 08/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “ DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO MUNICIPIO DE
QUERENCIA-MT, DE AVISOS EM LOCAL VISIVEL PARA DIVULGAÇÃO DO NUMERO
DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER(180) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico ao Projeto de Lei do Legislativo 08/2020, que visa
implementar medidas de proteção contra a violência a mulher no município de Querência, e que
visa criar e adequar as normas municipal, portanto a comissão em reunião para discussão do
referido projeto entendeu a necessidade e foram unânimes em aprovação, Ademais, a Comissão
opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº. 08/2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2020
Querência — MT.
Câmara ii de Querência . Mr
PROTOCOLO Gg
Data: 18/14 2/2020 - Porapee'2020,
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Telmo Alves de Brito áNRO «ho
PRESIDENTE
ul
aldenicio Anjos da Silva
RELATOR
Domingos João Roberti
MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066