materia nº 3/2020

a Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Parecer n.º 003/2020 - ECTCD/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA, TECNOLOGIA,
CULTURA E DESPORTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO
DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA
ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º
087/2020 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
Projeto de Lei Municipal nº. 087/2020
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso
das instalações da Escola Municipal Alegria do Saber para funcionamento do Centro de
Ensino Superior Roncato Aguiar e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que se trata de Projeto de Lei Municipal em que se propõe
a busca de autorização para firmar Termo de Cessão de Uso;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 072/2020 que após análise do
projeto, ressalta que tal projeto cumpre com os requisitos legais e de eficácia do presente
Termo de Cessão de Uso;
CONSIDERANDO que o projeto, objeto dessa análise tem como finalidade
fomentar a iniciativa privada focada no Ensino Superior à ofertar cursos presenciais de
graduação e pós graduação diretamente aos munícipes Querencianos.
Viemos a explanar que tal projeto de lei é de suma importância e com
necessidade urgente frente à tramitação do mesmo, tendo em vista que necessitamos criar
políticas de incentivo e fomento a toda e qualquer empresa que tenha o interesse em
empreender em nosso município, principalmente quando nos reportamos ao Ensino
Superior. Entendemos, que o município de Querência vem ao longo dos últimos anos num
crescimento exponencial, tanto em seu número populacional, quanto econômico, o que
requer que tenhamos mais oportunidades de acesso a Cursos do Ensino Superior e Pós
Graduação com qualidade e viabilidade aos munícipes Querencianos e dos demais
municípios vizinhos. Fomentar cursos de ensino superior e pós graduações só contribuirá
para o nosso município, tanto no atendimentos dos anseios de nossa população, quanto no
crescimento econômico, pois Querência têm potencial para ser um Pólo Educacional em
nossa região. |
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
Na MP CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
tunado CNPJ: 03 892 042/0001-72
Diante de todo o exposto, vale explanar que a empresa de direito privado
Centro de Ensino Superior Roncato Aguiar, tem o interesse em empreender em nosso
município com a oferta inicial dos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis,
em que nesse primeiro momento a fim de iniciar e ter o tempo necessário para a construção
de sua infraestrutura, se faz necessário buscar junto ao Poder Público Municipal a cedência
com ônus de salas de aula para operacionalização pedagógica e administrativa da referida
empresa frente aos cursos a serem ofertados. Tais salas de aulas objeto do Projeto de Lei
fazem parte da EMEB Alegria do Saber em que no período noturno estão todas ociosas, não
gerando problema e/ou dificuldades para a referida escola, principalmente em que a
Cessionária deve arcar com as despesas básicas de energia, água, limpeza, fazer melhorias
na infraestrutura das salas e laboratórios, em que os alunos do período diurno que são
responsabilidade do município possam utilizar/usufruir de todas as melhorias e materiais
que estiverem em tais espaços.
Nesse ínterim, no âmbito do mérito da questão, reconhecemos a importância
do projeto de Lei, bem como dos benefícios que o Termo de Cessão de Uso que será
formalizado com o Centro de Ensino Superior Roncato Aguiar a fim de fomentar a oferta de
Cursos de Graduação e Pós Graduação em nosso município.
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela aprovação do
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 087/2020 de 01 de Dezembro de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 18 de Dezembro de 2020 / Querência —- MT.
Celso da Retifica
me,
Câmara Tr a TT «MT
TOCOLO GERAL 783/2020
MR 9 RBIa8 e Norario: 18.38
Legislativo
Valdenicio Anjos da Silva
MEMBRO
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