Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 093/2020.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ce Dispõe sobre a permissão do Município de
GERAL 612021 Querência para instalação do Loteamento
OCOLO aa . :
pa Hof, ovário: 07 denominado “Bosque das Orquídeas” na área
urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento
do Solo Urbano) e Lei Municipal nº. 704/2012, a instalação do Loteamento sob a denominação
“Bosque das Orquídeas” na área urbana da cidade, com 100.000,00 m? (cem mil metros quadrados),
equivalente a 10,0000ha (dez hectares), conforme certidão de matrícula, de propriedade de
BOSQUE DAS ORQUÍDEAS QUERÊNCIA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n. 37.833.838/0001-76, localizado na Estrada R-10, lote de Chácara nº 47 do
Setor B - Projeto de Colonização Querência I, no perímetro urbano, cidade de Querência-MT.
Artigo 2º - O Loteamento “Bosque das Orquídeas” é caracterizado da seguinte forma
genérica: área verde 1 com 7.438,05 m? (sete mil quatrocentos e trinta e oito e cinco metros
quadrados), área verde 2 (canteiro) com 2.561,95 m? (dois mil quinhentos e sessenta e um e noventa
e cinco metros quadrados), área institucional 1 com 4.740,00 m? (quatro mil setecentos e quarenta
metros quadrados), área institucional 1A (segurança pública) com 260,00 m? (duzentos e sessenta
metros quadrados), e 217 (duzentos e dezessete lotes) unidades de lotes com dimensões variáveis
para fins comercias e residenciais com o total de 59.743,77 m? (cinquenta e nove mil setecentos e
quarenta e três e setenta e sete metros quadrados), totalizando 100.000,00 (cem mil metros
quadrados) de área loteada, Certidão de Matrícula sob nº 2.976, do Cartório de Registro de Imóveis
dessa Municipalidade, descrita com o seguinte perímetro:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de dez hectares (10,0000ha), locado sob o lote de chácara n. 47 do Setor B do
loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de
perímetro: Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M.1, de coordenadas
UTM E=369.095,640 e N=8.610.248,749m, cravado junto da Estrada R-9 e comum com]
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: j la.mt.gov.br
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Querência - MT
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marco da chácara B-48; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
48, com azimute de 90º00"02” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.2,
cravado comum com marco das chácaras B-48, B-30 e B-29; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da chácara B-29, com azimute de 180º00"03” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao M.3, cravado comum com marco das chácaras B-29, B-28 e B-
46; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-46, com azimute de
270º00"02” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.4, cravado comum com
marco da chácara B-46 e junto da Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com a Estrada R-10, com azimute de 00º00'03” e distância de 200m (duzentos metros),
chega-se ao M.1, marco inicial da descrição do perímetro.”
Artigo 3º - O Loteamento “Bosque das Orquídeas” estabelecido no respectivo Projeto
do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 18 de Dezembro de 2020.
cai É
Fe Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência — MT., 18 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Bosque das
Orquídeas” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 093/2020.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Bosque das Orquídeas”, com 100.000,00 (cem mil metros quadrados), na
área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa
cidade.
Importante ressaltar que a área total dos lotes variáveis para fins comercias e
residenciais, totalizam 59.743,77 m? (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e três e setenta e
sete metros quadrados), 02 (duas) áreas verdes com o total de 10.000,00 m? (dez mil metros
quadrados), 02 (duas) áreas institucionais com o total de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados)
e o sistema viário com a área de 25.256,24 mº? (vinte cinco mil duzentos e cinquenta e seis e vinte e
quatro metros quadrados).
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Bosque das
Orquídeas”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
ia-proposta.
ando Gorgen
Prefeito Municipal 3
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