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a Estado de Mato Grosso o
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 /2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Municipal nº. 069/2019 que “Dispõe
sobre a Alienação de Bens Imóveis
Público do município de Querência-MT
e dá outras providências”.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte
emenda ao referido projeto:
Ar. 1º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Municipal nº. 069/2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na
modalidade de Concorrência Pública, com preço inicial de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais)
para cada imóvel, observando as avaliações de maior preço realizadas por 3 (três) corretores de
imóveis devidamente credenciados, como também um adicional prezando pelo principio da
razoabilidade frente ao preço de mercado. :
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais e
providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente vencedor do certame
licitatório, referente a cada imóvel.
Plenário da Câmara Municipal de Querência — MT, 10 de Fevereiro de 2021.
Marcos Amorin Jean Carlos Azevedo Faria
Vereador — PSDB Vereador - PSDB
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ADEAL cntepesro Tn À ef DA
Adeal Antônio Almeida Carneiro Beatriz Azevedo Steffen
Vereador - DEM Vereador —- PSDB
Câmara Municipal de Querência - MT
MATIRIERADEE
PROTOCOLO GERAL 53/2021
Data; 12/02/2021 - Horário; 11:18
Legislativo
RUA WERNEI LOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Ú Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03892 042/0001-72
Justificativa
Trata-se de uma Emenda necessária ao Projeto de Lei Ordinária nº. 069/2019, a fim de
que fique devidamente objetivo e claro que o preço inicial do certame licitatório seja para
cada imóvel.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais
edis.
Marcos Amorin Jean Carlos vedo Faria
Vereador —- PSDB Verea — PSDB
Adeal Antônio Almeida Carneiro eatriz Azevedo Steffen
Vereador - DEM Vereador —- PSDB
fN
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066
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