materia nº 3/2021

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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICPAL SNS
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 768.674,70 (Setecentos e Sessenta e Oito Mil Reais, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais
e Setenta Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0184 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517-2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0133 Obras e Instalações R$ 257.925,45
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 510.749,25
TOTAL R$ 768.674,70
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517/2020
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.16.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 257.925,45
Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 200.000,00 PROJEL
l;
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal Data À
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Comissão
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 310.749,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
contrário.
O BAIXADO
a publicação revogada as disposições em
*Bislativo . PLO oo 98:02
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: m i IR
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ZA
CNPJ 37.465.002/0001-66 a a,
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 28 de Janeiro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 003/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Pavimentação e
Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517/2020. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística (SINFRA) e dos
cofres públicos do município. Conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
3
Fernanda Sorgen
Di Reféito Meicipal
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