materia nº 5/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pReemURAMuniciçaL NAN
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0037 - Expansão e Melhoria da Física e Educacional
Projeto/Atividade: 1.0191 - CONSTR.DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CENTRAL KISEDJE
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0122.000000 Obras e Instalações R$ 1.995.000,00
4.4.90.51.00.00.0100.000000 Obras e Instalações R$ 5.000,00
TRAS, R$ 2.000.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação de convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.Conv.do Estado - Const.do Novo Prédio da Esc.Estad. Indigena Central Kisedje
Rubrica: 2.4.2.8.10.2.3.00.00,00
Fonte de Recurso: 0.1.22.000000
Valor: R$ 1.995.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suap yblicação rêvogada as disposições em
contrário.
Defeito Municipal 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 28 de Janeiro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 005/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Construção do Novo
Prédio da Escola Estadual Indígena Central Kisedje”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e dos cofres
públicos do município. Conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Du Leito Manicipal
O
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