materia nº 3/2021

| Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 003/2021
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei nº.
004/2021, que Dispõe sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação de Convênios
e dá outras providências.
Aprovado em sessão extraordinária
Luana
atos avoraveis
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que
pretende abrir crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), destinado
à Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura a fim de Construir Quadra
Poliesportiva com Vestiário na Escola Estadual Querência.
Vale ressaltar que para cobrir o crédito aberto, será coberto por Excesso de
Arrecadação através de Recursos provenientes de Convênio no valor de R$ 895.000,00, também por
Recursos da Cota-Parte do ICMS no valor de R$ 5.000,00.
1 — ANÁLISE
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em reunião com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, os vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto, pois tem o objetivo de autorizar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação nas peças orçamentárias, para fazer frente a Construção da Quadra Poliesportiva com
Vestiário na Escola Estadual Querência. Tal ação é de suma importância, pois mesmo que a escola é
de responsabilidade estadual, o município de Querência através de seus administradores públicos
precisa acompanhar e fazer as devidas parcerias para que o processo educacional aconteça da
melhor forma possível, prezando pela qualidade da infraestrutura a ser ofertada ao munícipe.
Lembrando que a Educação ela é territorial, e que a inter-relação entre os entes federados é salutar e
necessário para atender os serviços públicos com excelência. Diante do exposto, e sabedores da
necessidade da Escola Estadual Querência frente a uma Quadra Poliesportiva, bem como da liberação
do valor objeto dessa autorização, o qual vai ser garantido através de Convênio pelo Governo do
Estado de Mato Grosso a fim de que o município de Querência entre como contrapartida, a condução
da execução da obra, fato esse, que trará maior agilidade e eficiência ao processo, devemos ser
sensíveis na análise de tal projeto para que possamos imediatamente iniciar o Processo de Certame
Licitatório.
Câmars Municipal de Querência - MT
SIR RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
PROTOCOLO GERAL 74/2021 FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Data; 16/02/2021 - Horário: 08:30
Legisiativo
. Estado de Mato Grosso º
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Deste modo, manifestamos favoráveis, uma vez que cumprido os requisitos
orçamentários legais, bem como a importância de aplicarmos esses recursos na melhoria da
infraestrutura das escolas que estão criadas e localizadas no território do municipio.
Hl- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Executivo
Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição encontra-se apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2021.
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066