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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Projeto de Lei N°. 035/2016, de 20 de Abril de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 10 - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Programa: 046 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.182 - Incentivo ao CTG Pousada do Sul - Evento Vem pra Arena
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0300 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : l O - Setor de Cultura
Função: 13-Cultura
Programa: 046 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Aíívidade: 2.049 -Manutenção e Encargos com Eventos e Festividades Culturais
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
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Querência - MT, 20 de Abril de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 035/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais).
O Projeto tem como objeto "Incentivo ao CTG Pousada do Sul - Evento Vem pra
Arena". O recurso para realização desta ação será proveniente do repasse do Governo Estadual
juntamente com contribuição da prefeitura Municipal de Querência. O Repasse será para custear
as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outros. Portanto, o governo do estado
está com o objetivo de alimentar e enriquecer a tradição cultural gaúcha aos olhos do povo
mato-grossense e do mundo. O evento estará sendo realizado no município de Cuiabá, nas
proximidades da Arena Pantanal no dia 07 de Maio de 2016.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis em caráter de urgência.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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