materia nº 7/2021

PROTOCOLO
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DA
CNPJ 37.465.002/0001-66 pREFEmURA MUNICIPAL
a .
Querência
Trabalhando com a força do povo
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GERAL 94/2021
21 » Horário: 09:30
Ni ativo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 255.180,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinquenta Mil, Cento e
Oitenta Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid -1 9
Projeto/Atividade: 1.0194 - Aquis.de Equip.Mat.Perm.com Coronavírus (Covid-19) - SAPS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0347.074.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.850,00
4.4.90.52.00.00.0147.074.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 174.330,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid -1 9
Projeto/Atividade: 2.0200 - Manutenção Com Coronavírus (Covid-19) - SAPS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.0146.074.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
An. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020,
conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64. en
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[ B.B - C/C 22.404-9 MT 510706 FMS INVEST SUS | R$ 20.850,00 |
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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a .
Querência
Trabalhando com a força do povo
Ar. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transt.Recursos do SUS - Enfrentamento da Emerg.de Saúde Nacional - Covid 19 - SAPS
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.01.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 60.000,00
Receita Orçamentária : Transt.Rec.do SUS - Enfrent.da Emerg.de Saúde Nacional - Covid 19 - SAPS - Investimentos
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.01.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.47.074000
Valor : R$ 174.330,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MI% 28 de Janeiro /de 2021
SS
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência/MT, 28 de Janeiro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 007/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e por Excesso de Arrecadação em caráter de urgência e que não prejudique
a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para “Aquisição de
Equip.Mat.Perm. com Coronovírus (COVID-19) - SAPS e Manutenção com Coronavírus
(Covid-19) - SAPS”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes
de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Saldo no Banco do Brasil C/C 22.404-9 MT
510706 FMS Invest SUS.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: raspm: i il
CEP 78.643.000
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