materia nº 9/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFETURA MUNICIPAL SOM
a .
uerência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 93.912,80 (Noventa e Três Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta
Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid -1 9
Projeto/Atividade: 2.0203 - Manutenção Com Petições Ministério Público - Covid 19
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0302.000.000 Material de Consumo R$ 93.912,80
Ar. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020,
conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
[ B.B- C/C 22.456-7 FMS PETIÇÃO MPF COVID | R$ 93.912,80 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 04 de Fevereiro de 2021
Câmara Municipa! de Querência - MT
MEBERNDE
O GERAL, 96/2021
Eos ada - Horário: 09:34
Legislativo
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ZA
CNPJ 37.465.002/0001-66 regem oo NR
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 04 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 009/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
À Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para “Manutenção Com
Petições Ministério Público -Covid 19”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda
serão provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Saldo no Banco do
Brasil C/C 23.456-7 FMS Petição MPF Covid-19.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
La nt oo oct ct patio ao aa A a O
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