materia nº 13/2021

Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA sês
CNPJ 37.465.002/0001-66 PregemURA MUNDOS
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.951,59 (Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Um Real e
Cinquenta e Nove Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0098 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid -1 9
Projeto/ Atividade: 2.0201-Manut.com Enfrent.da Emerg.de Saúde Nac.Covid-19 EPI - Assist.Social
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0329.000000. Material de Consumo R$ 2.951,59
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020,
conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
| B.B - C/C 23.413-3 FNAS QUERÊNCIA COVID EPI [RS 2.951,59
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 24 de Fevereiro de 2021
DPhy cito Manteipal
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Querência - MT
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 24 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 013/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Manutenção com
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional Covid 19 EPI - Assist.Social”. O Recurso
Financeiro para atender a demanda será proveniente do Saldo no Banco do Brasil C/C
23.413-3 FNAS Querência COVID EPI, do exercício de 2020.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Gorgen
DPifeito Manicipal
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