materia nº 3/2021

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 003 /2021 URFM 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 01 DE 
MARÇO DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO 
PODER EXECUTIVO N.º 11/2021 DE 10 FEVEREIRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE 
PARECER:
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 163/1998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
 Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, que ‘’dispõe 
sobre a alteração da lei nº 163/1998, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.’’
 Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da procuradoria jurídica desta 
casa de leis e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual cumpriu os requisitos
legais a comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2021 de 10 DE FEVEREIRO DE 
2021.
 Este é o parecer.
 Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões, 01 de março de 2021, Querência – MT
 Jean Carlos Azevedo Faria
 PRESIDENTE
 Rozaine Silva Agra da Silveira
 RELATOR
 Luzimar Pereira Luz
 MEMBRO