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; GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AS ICE Telefone(s); 65 3324-4354 2613-7543
— Mato Grosso e-mail: presidenciaDtce.mt.gov.br
TRIBUNAL DO CIDADÃO
Ofício nº : 58/2021/GABPRES
Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
TELMO BRITO
Presidente da Câmara Municipal de
Querência/MT
Assunto: Processos nºs 8.802-1/2019 e 37.571-3/2018, 78-7/2019, 11.690-4/2020; 265-
8/2020; 78-7/2019; 37.571-3/2018; 10.154-0/2020 (apensos) - Contas Anuais
de Governo do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Querência
Senhor Presidente,
Nos termos do Parecer Prévio nº 25/2020- TP e com base no artigo 180 da
Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), encaminho a Vossa Excelência os
processos supracitados, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Querência/MT, relativas ao exercício de 2019, bem como das peças de
planejamento, Lei nº 1.130/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO) e Lei nº
1.131/2018 (Lei Orçamentária Anual — LOA), protocoladas nesta Corte de Contas sob os
nºs 37.571-3/2018 e 78-7/2019, respectivamente.
Por oportuno, saliento que a cópia da decisão que julgar as contas do Poder
Executivo respectivo, acompanhada dos documentos estabelecidos em provimento
próprio, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até
o último dia do mês subsequente ao julgamento, nos termos do artigo 181 da Resolução
nº 14/2007. Câmara Municipal de Querância - MT
LA
PROTOCOLO GERAL 110/2021
i Data: 03/03/2021 -
Atenciosamente, ta: 03/03/2021. Horário: 08:08
(assinado digitalmente”)
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Presidente
1 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código BLROK
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