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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
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Projeto de Lei N°. 037/2016, de 29 de Abril de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de
Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: l O - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Programa: 057 - Eleírificação Urbana
Sub-Função: 752 - Energia Elétrica
Projeto/Atividade: 1.108 - Construção e Ampliação de Rede Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0300 - Obras e Instalações R$ 250.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamenfo e Serviços Urbanos
Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Programa: 057 - Eletrificação Urbana
Sub-Função: 752 - Energia Elétrica
Projeto/Atividade: 1.108 - Construção e Ampliação de Rede Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Abril de 2016.
PROJETO BAIXADO
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Data
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@guerencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Querência - MT, 29 de Abril de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 037/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
O Projeto tem como objeto a criação do Elemento de Despesa "Obras e Instalações",
pois conforme a Lei 4320/64, precisamos ter esse elemento criado para que se realize a devida
obra no exercício, que no caso em questão é a "Construção e Ampliação de Rede Iluminação
Pública".
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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