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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº. ( Dal /2021
Câmara Municipal te Querência - MT
SROTOGOLO GERAL idcaR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO
gta DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, A RECEBER NA
FATURA DE ÁGUA, DOAÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - RECANTO DA ESPERANÇA (APAE)
DE QUERÊNCIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE), do
Município de Querência/MT, a inserir diretamente na fatura de água de seus usuários que
expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente à doação de valor em
pecúnia à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança de
Querência/MT.
8 1º - O valor da contribuição será conforme a opção do usuário (doador)
observando as opções dispostas no Anexo | desta lei, com a identificação na fatura do
consumo de água.
8 2º - Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água não
incidirá, sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.
8 3º - Em caso de inadimplência que acarrete a inscrição em dívida ativa da fatura de
água, os valores referentes às doações não serão inscritos em dívida ativa.
Art. 2º - A inclusão de valores a título de doação na conta de água é facultativa ao
usuário titular da fatura, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser
revogada por ele a qualquer momento.
8 1º - Será fornecido o modelo de Termo de Autorização (Anexo II) aos usuários do
DAE, distribuídos com auxílio da APAE de Querência/MT.
8 2º - Poderão ser adotados todos os meios legalmente disponíveis de se obter a
autorização dos usuários, com o auxílio de entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos,
secretarias municipais, além de pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art.3º - A qualquer momento o titular da conta de água poderá se dirigir à sede da
APAE, para autorizar a sua doação, aumentar ou reduzir seu valor, mediante novo
preenchimento de Termo de Autorização, revogando tacitamente as autorizações
anteriormente realizadas.
Art.4º - O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir ao DAE e
assinar o termo de revogação de doação (Anexo III).
Parágrafo Único - Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará
a partir da próxima fatura de água.
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Art.5º - Todo o montante advindo das doações será repassado através de depósito
bancário ou transferência entre contas pela Prefeitura Municipal de Querência/MT para a
APAE até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de
água e esgoto pagas dentro do mês de referência.
Art.6º - O DAE através da Secretaria Municipal de Administração encaminhará,
mensalmente, documento contábil dos valores arrecadados por doações à APAE, deixando
cópia a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador.
Art.7º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança de
Querência/MT a fim de prezar pelos princípios da eficiência e da transparência deverá
semestralmente apresentar Prestação de Contas frente aos recursos captados e a sua
devida aplicação, deixando cópia na Secretaria Municipal de Administração a qual deverá
dar publicidade em mural e todos os meios à sua disposição.
Art.8º - A Prefeitura Municipal de Querência/MT deverá formalizar o Termo de
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança a fim
de estabelecer a relação formal entre as partes frente à essa prestação de serviços do DAE
em arrecadar valores (contribuição) através das contas de água.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT, 19 de Março de 2021.
Vereador PSDB rência/MT
Legislatura: 2021-2025
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SuERENSIA mr
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o Projeto que autoriza o
Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município de Querência/MT a firmar convênios
para captar doações de consumidores a entidades assistenciais e filantrópicas. Na prática, o
projeto deve viabilizar uma campanha organizada pela APAE de Querência para arrecadar
fundos para manutenção da entidade. A Ceere/APAE Querência é uma instituição sem fins
lucrativos, sociedade civil filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional com o
objetivo de melhorar as condições de vida do portador de deficiência e assegurar-lhe o
desenvolvimento e os direitos de cidadão.
Atende hoje 84 pessoas, sendo eles: 29 crianças de O a 6 anos, 27 adolescentes de 7 a
14 anos, 16 jovens com idade de 15 a 25 anos, 6 adultos de 26 a 35 anos, 2 adultos de 36 a
45 anos, 3 pessoas com a faixa etária de 46 a 59 anos e 1 com mais de 60 anos. Deste
público atendido, 7 são cadeirantes, 1 necessita de intérprete de libras e 5 outros tipos de
necessidade de apoio.
Os portadores de deficiência atendidos hoje pela Ceere/APAE Querência apresentam
o seguinte perfil: 33 pessoas com deficiência intelectual, 1 com deficiência intelectual e
física, 4 com deficiência intelectual e auditiva, 6 com deficiência intelectual, física e mental e
26 com deficiência intelectual e TEA. As principais deficiências relacionadas são: autismo,
sindrome de down, microcefalia, hidrocefalia, paralisia cerebral, espinha bífida entre outras
síndromes.
Hoje a Ceere/APAE oferece aos seus alunos, além das atividades curriculares, as
práticas de esportes através da Educação Física e da Hidroginástica em sua piscina própria e
aquecida, atendimento profissional em Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia.
Os gestores da entidade vêm observando a crescente demanda e o aumento
significativo de novas matrículas todos os semestres. Isso se deve ao crescimento
exponencial do município e a tendência é aumentar ainda mais nos próximos anos.
A subsistência da entidade se dá através da parceria de cooperação com a Prefeitura
Municipal, das doações de empresas e pessoas físicas da comunidade, da venda dos
produtos que fabrica em sua padaria e também da realização de eventos. Com a demanda
cada vez maior, cresce a necessidade de profissionais, adequação de espaço físico,
mobiliário e até mesmo as despesas com manutenção necessária à conservação do imóvel e
dos equipamentos de trabalho, muitas vezes precarizado pelo tempo e excesso de uso.
O objetivo do cadastramento da entidade como apta ao recebimento de doações na
fatura de água do DAE — Departamento de Água e Esgoto de Querência-MT, é oferecer ao
cidadão uma opção de doação simples que permitirá que mais pessoas contribuam com a
manutenção e melhoria dos serviços prestados pela CEERE/APAE à sua comunidade, criando
assim uma autonomia para a entidade se manter. O dinheiro arrecadado será convertido
prioritariamente na conservação e melhoria das atividades que já realiza, melhoria do
laboratório de informática para promover a inclusão digital dos alunos apaeanos, bem
como no investimento em novas atividades como a Musicoterapia e a Arteterapia que ainda
estão funcionando apenas em caráter provisório, dependendo do voluntariado dos
profissionais. Outra atividade que necessita de investimento para que possa ser implantada
é a Equoterapia que depende de cursos caros para o treinamento dos profissionais.
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Enfim, as demandas são muitas e os recursos são poucos. Muito ainda precisa ser feito
para que possamos continuar dando dignidade a esses cidadãos e suas famílias. Que o
sistema de coleta de recursos por doação na conta de água seja uma oportunidade para que
todas as famílias possam contribuir um pequeno valor, mas que resultará em um grande
ganho na vida de outros mais necessitados.
Querência/MT, 19 de Março de 2021.
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ANEXO |
Tabela de Valores para Doações
A seguir informamos os valores para contribuição a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — Recanto da Esperança (Querência/MT):
12 Opção: R$ 3,00 (três Reais)
22 Opção: R$ 6,00 (Seis Reais)
32 Opção: R$ 12,00 (Doze Reais)
42 Opção: Outro Valor — R$ ( )
Querência/MT, 19 de Março de 2021.
Vereador PSDB-= Querência/MT
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ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
APAE/QUERÊNCIA/MT - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Recanto da
Esperança
Autorizo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Querência/MT, a cobrar mensalmente
como contribuição à APAE -— Querência/MT, na conta de água abaixo:
Código de ligação (Matricula):
Nome impresso na conta:
Endereço:
O valor de (marque apenas uma opção):
(| ) 12 Opção: R$ 3,00 (três Reais)
(| )22 Opção: R$ 6,00 (Seis Reais)
(. )32 Opção: R$ 12,00 (Doze Reais)
(| ) 42 Opção: Outro Valor — R$ ( )
Correspondente a tabela apresentada pela APAE e por mim aceita. Este valor será
depositado mensalmente pelo DAE através da Prefeitura Municipal de Querência/MT na
conta mantida pela APAE no Banco Cooperativo Sicredi - conta nº 02670-0 Agência 0806.
Fica desde já tácito que poderei suspender esta colaboração no momento que desejar,
comunicando ao DAE por escrito a minha decisão.
Querência/MT, / /
Nome do doador:
Documento (RG ou CPF):
Assinatura do Doador
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ANEXO III
TERMO DE REVOGAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DOAÇÃO
APAE/Querência/MT - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Recanto da
Esperança
Autorizo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Querência/MT, a CANCELAR minha
contribuição à APAE — Querência/MT, na conta de água abaixo:
Código de ligação (Matricula):
Nome impresso na conta:
Endereço:
Correspondente ao valor doado mensalmente para a APAE
Querência/MT, / /
Nome do doador:
Documento (RG ou CPF):
Assinatura do Doador
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