Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E
CNPJ 37.465.002/0001-66 nene
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.915.000,00 (Hum Milhão e Novecentos e Quinze mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0197 - Adequação de Estradas Vicinais - Convênio nº893460/2019
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 1.910.000,00
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 5.000,00
TOTAL R$ 1.915.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Adequação de Estradas Vicinais - Convênio nº 893460/2019
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.14.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 1.910.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 5.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 22 de Março-de 2021.
Câmara Municipal de Querência - MT
CL
OTOCOLO GERAL 136/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA UNICAPAL
Querência
Querência/MT, 22 de Março de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Adequação de
Estradas Vicinais”. Tem por objetivo manutenção das vias possibilitando a trafegabilidade e os
benefícios econômicos e sociais, pois permitirá o escoamento da produção, transporte de
insumos, escolar, de pacientes, mercadorias e direito de ir e vir das pessoas. Estima-se redução em
20% nas percas da produção que deixam de ser transportadas quando as estradas estão
instransitáveis e redução nos custos do transporte. Esta ação fomentará o agronegócio,
minimizando as percas, contribuindo com a melhoria na qualidade de vida. A devida
manutenção atingirá a população dos Assentamentos São Manoel, Coutinho União, Brasil Novo,
Pingos D'agua (setores 3,4,5 e 6), aproximadamente 800 famílias produtoras rurais, que terão as
estradas com boa trafegabilidade. As principais atividades agropecuárias que serão beneficiadas
com esta obra são as culturas de soja, milho, gado de corte e leiteiro, hortifrutigranjeiros,
totalizando aproximadamente 130 mil hectares de área no entorno. Os Recursos Financeiros para
atender a demanda serão provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração. i )
Atenciosamente,
Pena Gon
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