Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 27
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemua unia SN
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 020/2021, 25 de março de 2021.
ALTERA A LOA/202] DO MUNICÍPIO DE
Câmara Municipa! de querenci - m QUERÊNCIA/MT, CONFORME EXIGÊNCIA DO
À rm ART. 14, INCISO | DA LRF, CONSIDERANDO
tegletativo RENÚNCIA DE RECEITA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2021, TENDO EM VISTA ANISTIA DE MULTAS E
JUROS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$
84.257,45.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ANULAR da
LOA/2021 o valor de R$ 84.247,45 (oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) sendo esse valor anulado na Receita e na
Despesa, para inclusão do Programa REFISQUER, conforme segue:
RECEITA VALOR À ANULAR R$ |
IMP.PRED.TER.URBANO - IPTU 18.596,97
TAXA DE COLETA DE LIXO 575,81
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 318,63
IMP.S/SERV.QUALQUER NATUREZA 1.908,28
TX FUNC.ESTAB.COMERC/INDUST/PREST 53,35
ALVARÁ 13.575,89
CONTR.P/PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 23,38
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 4.739,22
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO 1.344,27
AUTO DE INFRAÇÃO 214,13
DIV.ATIVA - REG.MARCA DE GADO 3,65
TX.DE LICENÇA P/EXEC.DE OBRAS 21,94
ALVARA DE LICENÇA P/CONSTRUÇÃO 10,55
1.S.5.Q.N 321,87
MULTAS 5.690,99
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO 14,29
IMPOSTO S/SERV.DE QUALQUER NAT 9.040,97
A
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA 274,75
TAXA DE AMBULANTE 35,95 |
IMP.S/SERV.QUALQUER NATUREZA-NOTA AVULSA 67,60
TAXA DE PUBLICIDADE 69,29
ISS - NOTA ELETRÔNICA 3.866,70
CONCESSÕES E PERMISSÕES - QUIOSQUE 45,81
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNIT 2.454,93
MULTA LOTE SUJO 141,18
RECEITA DA DÍVIDA AT.DE OUTROS TRIBUTOS 9.518,91
1.5.8.Q.N - D.A 3.686,22
ALVARÁ - D.A 1.391,61
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - D.A 279,41
RESTITUIÇÃO 5.875,05
DIVIDA ATIVA-TAXA DE LIMPEZA DE LOTEAMENTO 1,49
DIVIDA ATIVA-ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4,36
DIVIDA ATIVA- MULTA DO CONSELHO TUTELAR 90,00
TOTAL R$ 84.257,45
DESPESA VALOR A ANULAR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
R$ 13.257,45
FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 0.1.00.000000
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte
R$ 31.000,00
0.1.00.000000
3.3.90.14.0000 - DIÁRIAS - CIVIL Fonte
R$ 10.000,00
0.1.00.000000
3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PJ Fonte R$ 30.000,00
0.1.00.000000
TOTAL R$ 84.257,45
Am. 2º — As alterações que ocorrem nesta Lei, alteram
automaticamente a LDO 2021 e o PPA 2018/2021.
Ar. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni
pal Querênicia /MT, 25 de março de 2021.
Prefeito Municipal 2
E É
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Querência/MT, 25 de Março de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 020/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária
para atendermos a necessidade de alterar a LOA/2021 conforme exigência do
art.14, Inciso | da LRF, considerando renúncia de receita, em caráter de urgência
e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo anular na Receita e na Despesa da
LOA/2021 o valor de R$ 84.257,45 conforme o programa REFISQUER que trata
sobre a Anistia de multas e juros tributários. Portanto, fora realizado uma
estimativa sobre o impacto orçamentário e financeiro, demonstrando as rubricas
de receitas que estão relacionadas paras as devidas renúncias de receita.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de
Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente
mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis,
as expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
pá CA
Gernanda Gargen
Defeito Manicipal 3
À À
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 14, inciso | da LRF
A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Projeto de Lei nº 020/2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
REFINANCIAMENTO FISCAL — ISENÇÃO DE JUROS E R$ 1.652.304,46 — JUROS
01 | MULTAS DE DÍVIDAS INSCRITAS COBRADAS R$ 32.844,59 — MULTA
JUDICIALMENTE OU NÃO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DE 80 A 100% DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS
VALOR TOTAL R$ 1.685.149,05
VALOR RENUNCIADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 - R$ 89.276,04
2018 — R$ 41.736,02
2019 — R$ 34.167,24
VALOR ESTIMADO A SER ARRECADADO EM 2021 5,00% R$ 84.257,45
À SECRETARIA DE FINANÇAS,
POR SE TRATAR DE RENÚNCIA DE RECEITA ACERCA DO ART. 14, INCISO |, DA LRF, PASSO A ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO:
HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA DE 5,00% DO VALOR TOTAL DE JUROS E MULTAS INSCRITAS NA DÍVIDA
ATIVA DO MUNICÍPIO, FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NA FORMA
DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.
DE ACORDO COM A MÉDIA DA INFLAÇÃO MEDIDA COM BASE NO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO) TEMOS O SEGUINTE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES:
2018 -3,75%
2019 —- 4,31%
2020 - 4,52%
MÉDIA — 4,19%
2021 2023
R$ 84.257,45 R$ 91.466,15
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
O Data 25/03/2021 1
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18.596,97
IMP.PRED.TER.URBANO - IPTU 362.873,88 9.065,42 371.939,30 353.342,34
TAXA DE COLETA DE LIXO 11.345,49 170,65 11.516,14 575,81 10.940,33
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 6.238,90 133,79 6.372,69 318,63 6.054,06
IMP.S/SERV.QUALQUER NATUREZA 37.699,80 465,79 38.165,59 1.908,28 36.257,31
TX FUNC.ESTAB.COMERC/INDUST/PREST 1.050,72 16,19 1.066,91 53,35 1.013,56
ALVARÁ 267.403,32 4.114,56 271.517,88 13.575,89 257.941,99
CONTR.P/PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 452,96 14,72 467,68 23,38 444,30
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 93.667,86 1.116,49 94.784,35 4.739,22 90.045,13
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO 26.473,20 412,23 26.885,43 1.344,27 25.541,16
AUTO DE INFRAÇÃO 4.232,14 50,45 4.282,59 214,13 4.068,46
DIV.ATIVA - REG.MARCA DE GADO nf 1,60 72,92 3,65 69,27
TX.DE LICENÇA P/EXEC.DE OBRAS 428,12 10,64 438,76 21,94 416,82
ALVARA DE LICENÇA P/CONSTRUÇÃO 207,96 3,02 210,98 10,55 200,43
1.S.S.Q.N 6.332,15 105,27 6.437,42 321,87 6.115,55
MULTAS nm] 111.894,37 1.925,36 113.819,73 5.690,99 108.128,74
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO 280,97 4,91 285,88 14,29 271,59
IMPOSTO S/SERV.DE QUALQUER NAT 178.661,84 2.157,54 180.819,38 9.040,97 171.778,41
[visitância SANITÁRIA 5.337,30 157,70 5.495,00 274,75 5.220,25
TAXA DE AMBULANTE 700,34 18,69 719,03 35,95 683,08
IMP.S/SERV.QUALQUER NATUREZA-NOTA AVULSA 1.330,77 21,26 1.352,03 67,60 1.284,43
TAXA DE PUBLICIDADE 1.360,94 24,83 1.385,77 69,29 1.316,48
ISS - NOTA ELETRÔNICA. 76.126,17 1.207,90 77.334,07 3.866,70 73.467,37
CONCESSÕES E PERMISSÕES - QUIOSQUE 894,65 21,61 916,26 45,81 870,45
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNIT 47.648,09 1.450,60 49.098,69 2.454,93 | 46.643,76
MULTA LOTE SUJO 2.754,65 68,98 2.823,63 141,18 | 2.682,45
RECEITA DA DÍVIDA AT.DE OUTROS TRIBUTOS 185.433,65 4.944,57 190.378,22 9.518,91 | 180.859,31
1.S.S.Q.N - D.A 71.421,92 2.302,55 73.724,47 3.686,22 | 70.038,25
ALVARÁ - DA 26.961,04 871,18 27.832,22 1.391,61 | 26.440,61
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - D.A 5.385,30 202,80 5.588,10 279,41 | 5.308,70
RESTITUIÇÃO 115.782,50 | 117.500,98 5.875,05 | 111.625,93
DIVIDA ATIVA-TAXA DE LIMPEZA DE LOTEAMENTO 28,69 1,01 29,70 1,49 | 28,22
DIVIDA ATIVA-ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 83,45 3,80 87,25 82,89
800,00 1.710,00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 0.1.00.000000 13.257,45
Obrigações Patronais - Fempas | 0.1.00.000000 | 31.000,00
Diárias - Civil | 0.1.00.000000 | 10.000,00
Serv de Tecnologia da ação e Comunicação -P) 0.1.00.000000 30.000,00
TER
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e-mail: compraspmquerenciaQgmail.
CEP 78.643.000
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Ao Sr.Fernando Gorgen, Ordenador de Despesas do Município de Querência - MT,
Após análise da ação governamental que ocasionará renúncia de receita, conforme os argumentos apresentados,
chego a conclusão que:
Poderá ser realizada, conforme a documentação anexa. ,
Nilo Vicente Trevisol
Secretário de Finanças
Data: 25/03/2021
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