Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2021
DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Câmara Municipal de Querência -
PROTOCOLO GERAL 194/2021
Data: 19/04/2021 . Horário: 10:21
Legislativo
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.285/2020, de 16 de novembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 8.000,00 m?, da matrícula nº 2.694 no
Registro de Imóveis de Querência/MT, que será destinada a construção do prolongamento da Via
Leste, na seguinte descrição:
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco da área remanescente da Chácara 41 e
Chácara B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 90º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado
comum com o marco das Chácaras B-42 e 41-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara 41-B, com azimute de 180º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-
se ao marco M.7, cravado comum com o marco das Chácaras 41-B e B-40; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270º00'02” e distância de
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 354 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o marco da Chácara B-40 e
com terras da área remanescente da Chácara 41; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da área remanescente da Chácara 41, com azimute de 00º26'00” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao marco M.5; marco inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 de abril de 2021.
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(| Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
15 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.285/2020, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.285/2020, que trata do recebimento da doação de terras para a implantação o prolongamento
da “Via Arterial Leste”, tendo em vista ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas
quando da medição, erro este cometido pelo fato de o GPS não estar calibrado no momento da
medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o engenheiro agrimensor Guido Albino Junges
no momento da inspeção das ART's emitidas para a averbação das doações nas respectivas
matrículas.
A partir desta retificação das coordenadas, pretende fazer constar as exatas
descrições, limites e confrontações das áreas doadas e que servem para a implantação e o
prolongamento da “Via Arterial Leste”, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que
seguem anexos para apreciação.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Atenciosamente, Ed ze
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(. FernandoGórgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT
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Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202001 36331
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Ti
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato > —————>— a]
Contratante: JOSÉ DAMBRÓS CPFICNPS: 018.775.680-20 |
Rua: ESTRADA R-10, CHÁCARA 41 Bairro: SETOR B Número: 41 |
Cidade: QUERÊNCIA UFMT País: Brasit )
Contrato: Celebrado em: 18/10/2020 CEP: 78.643-000
Valor: R$ 400,00 Tipo de Contratante: PESSOA FÍSICA Vinculado à ART:
Ação Institucional:
Bairro Numero Complemento Cidade UF Pais Cep Covrdenada
Logradouro
ESTRADA R-10, CHÁCARAS 41 E 42 SETORB 41E42 QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º34'00.00" S
052º12'00.00" O
Data de Inicio: 15/10/2020 Previsão Término: 31/12/2021 - Código:
Tipo Proprietário: PESSOA FÍSICA Proprietário: JOSÊ DAMBRÓS CPF/CNPU: 018,775.690-20
Finalidade:
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Solo
Projeto de desmembramento urbano 15,0000 hectare
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE ABERTURA DE MATRICULA
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legisiação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima rei
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Declaro sei verdadeiras as Informações acima. o
a pi PAL Siro)
Local dais
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www .craa-mtorg.br ou
www contos orgbr.
A guarda da via assinada da ART será do responesbilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual
341.211.969-53 - GUIDO ALBINO JUNGES
018.775.690-20 - JOSÉ DAMBROS
A
Valor ART: R$ 88,78 Registrada em 15/10/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000002022244
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5,
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 41-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
PROPRIETÁRIO- JOSÉ DAMBRÓS.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 2.694 - Registro de Imóveis de
Querência — MT.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 39.638,00m?
3,9638ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.6, cravado comum com o marco das Chácaras
41-A e B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42,
com azimute de 90º00"02” e distância de 196,73m (cento e noventa e seis metros e
setenta e três centímetros), chega-se ao marco M.2, cravado comum com o marco das
Chácaras B-42, B-24 e B-23; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras
da Chácara B-23, com azimute de 180º00"03” e distância de 200m (duzentos metros),
chega-se ao marco M.3, cravado comum com o marco das Chácaras B-23, B-22 e B-40;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute
de 270º00"02” e distância de 199,65m (cento e noventa e nove metros e sessenta e cinco
centímetros), chega-se ao marco M.7, cravado comum com o marco das Chácaras B-40
e 41-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 41-A, com
azimute de 002600” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.6;
marco inicial da descrição deste perímetro. e
rernanda Volf
Arquiteta e Urbanista
. CAU.A61657-5
IMOVEL- Chácara nº 41-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 2.694 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. Memorial Descritivo, para fins de doação para
ao Município de Querência — MT, Para implantação e
prolongamento da Avenida Leste. 7 / A
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 8.000,00m?
0,8000ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco da área
remanescente da Chácara 41 e Chácara B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara B-42, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com o marco das Chácaras
B-42 e 41-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 41-B,
com azimute de 180º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco
M.7, cravado comum com o marco das Chácaras 41-B e B-40; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270º00'02” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o
marco da Chácara B-40 e com terras da área remanescente da Chácara 41; desse ponto,
por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 41, com
azimute de 00º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.5;
marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 41, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência 1.
PROPRIETÁRIO- JOSÉ DAMBRÓS.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 2.694 - Registro de Imóvei
Querência — MT. (Área Remanescente). QUAL De
Sn DL
MUNICÍPIO- Querência - MT f “,
ÁREA- 52.362,00m?
5,2362ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
Partindo-se do marco M.l, de coordenadas UTM E=369.095,623m,
N=8.609.045,749m, cravado junto da Estrada R-10 e comum com o marco da Chácara 4
1,
Guido Albi
Engenneire Ágrimens
A CREA SC Nº 3617 O
B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 90º00"02” e distância de 263,27 (duzentos e sessenta e três metros vinte e
sete centímetros), chega-se ao marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras
B-42 e 41-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 41-A,
com azimute de 180º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco
M.8, cravado comum com o marco das Chácaras 41-A e B-40; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270º00"02” e
distância de 260,35m (duzentos e sessenta metros e trinta e cinco centímetros), chega-se
ao marco M.4, cravado comum com o marco da Chácara B-40 e junto da Estrada R-10;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10, com azimute de
00º00"03” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.1; marco
inicial da descrição deste perímetro.
Querência - MT, 26 de Março
Guido Albirio cus
Engenneiro Agrirnens-
CREA SC Nº 3617 1
0 For P5548C7
Fernanda Volf
Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
N
Fernanda Volf
E gp arquiteta e Urbaniste
AU AB1A57-E =="
— Engenneird Agrrrsoni.
E Ep a 7 / CREA SC Nº 3617 &
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CREA SC Nº 3517 D
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Fernanda Vol?
Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
Engonnei
CREA SC Nº3IGI7E
Nº Reg 25018079*
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