Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2021
DE 15 DE ABRIL DE 2021.
de Querência - MT
AL 19572021
PROTOCOLO GERAL Ci 40:24
q 2024 - Horkri
Data: 10 arivo
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.263/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 8.000,00 m? (oito mil metros
quadrados), da matrícula nº 2.694, no registro de imóveis de Querência/MT, que será destinada a
implantação e prolongamento da “Via Leste”, na seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição do perímetro junto ao M.5, cravado comum com o marco da área
remanescente da Chácara 40-A; por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41; com
azimute de 90º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 40-C; com azimute de 180º26'00” e distância
de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.7, desse, onde divide com a Estrada R-19 (Rua
Padre Roque 4. Rippler), com azimute de 270º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-
se ao marco M.8, desse, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da
mu
é
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
lde3
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
E DE TE ED Sai ss SS ES
Chácara 40-A; com azimute de 00º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao
marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais nsº 1.274 e 1.289, ambas de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 Tr abril de 2021.
A
Pa A Lo
P urmo fl
( Fernando Gorgen
“Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
2de3
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
15 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.263/2020, DE 16 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.263/2020, que trata da doação de terras para a implantação e o Prolongamento da “Via
Leste”, tendo em vista ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando da medição,
erro este cometido pelo fato do GPS não estar devidamente calibrado no momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o engenheiro agrimensor Guido Albino Junges
no momento da inspeção das ART's emitidas para a averbação das doações nas respectivas
matrículas, acusando referidas inconsistências.
A partir desta retificação das coordenadas, pretende fazer constar as exatas
descrições, limites e confrontações das áreas doadas e que servem para a implantação e o
prolongamento da “Via Leste”, conforme documentação (ART e Memorial Descritivo) que seguem
anexos para apreciação.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Ea
Atenciosamente,
refeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
3 de3
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202001 36325
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnii
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO CPF/CNPJ: 556.750.261-34
Rua: AVENIDA 15, LOTE 7, QUADRA 24 Bairro: VILA LEONOR Número: SIN
Cidade: ITABERAÍ uF:Go País: Brasil
Contrato: Celebrado em: 15/10/2020 CEP: 76.830-000
Valor: R$ 200,00 Tipo de Contratante: PESSOA FÍSICA Vinculado à ART:
Ação Institucional:
3. Dados Obra/Selviço— o ———————— 1
Número Complemento Cidade UF País Cep Coordenada
Logradouro Bairro
ESTRADA R-19 (RUA PADRE ROQUE A. SETOR B 40-A QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º35'00.00" S
RIPPLER), CHÁCARA 40-A 052º12'00.00" O
Data de Inicio: 15/10/2020 Previsão Término: 31/12/2021 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA FÍSICA Proprietário: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO CPF/CNP): 556.750.261-34
Finalidade:
4. Atividades Técnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Servico Complemento Quantidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Solo
de desmembramento urbano 9,0000 hectare
Após à conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5 mm O
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE ABERTURA DE MATRICULA
Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
8. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-mt.org.br ou
www.confea.org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
xs r
341.211.969-53 - GUIDO ALBINZ JUNGES
556.750.261-34 - AGUINALDO JOSE ANACLETO
A
Valor ART: R$ 88,78 Registrada em 15/10/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000002022090
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 40-C, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
PROPRIETÁRIO- —AGUINALDO JOSÉ ANACLETO.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 3.165 - Registro de Imóveis de
Querência — MT.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 40.170,00m?
4,0170ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.6, cravado comum com terras da Chácara 40-B;
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41; com azimute de
90º00"02” e distância de 199,65m (cento e noventa e nove metros e sessenta e cinco
centímetros), chega-se ao marco M.2, desse, por uma linha seca, onde divide com terras
da Chácara B-22: com azimute de 180º00'03” e distância de 200m (duzentos metros),
chega-se ao marco M.3, desse, onde divide com a Estrada R-19 (Rua Padre Roque A.
Rippler), com azimute de 270º00"02” e distância de 202,05m (duzentos e dois metros e
cinco centímetros), chega-se ao marco M.7, desse, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara 40-B; com azimute de 00º26'00” e distância de 200m (duzentos
metros), chega-se ao marco M.6, marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 40-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 3.165 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. Memorial Descritivo, para fins de doação para
ao Município de Querência — MT, Para implantação e
prolongamento da Avenida Leste.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 8.000,00m? L
DANO NÃO : es
0,8000ha Fernanda Volf ao prbuda
Arquiteta e Urbanista E “PL Samésro a
CAU.A61657-5 & fest
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco da área
remanescente da Chácara 40-A; por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara
B-41; com azimute de 90º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao
marco M.6, desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 40-C; com
azimute de 180º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.7,
desse, onde divide com a Estrada R-19 (Rua Padre Roque A. Rippler), com azimute de
270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 40-A; com
azimute de 00º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.5,
marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 40-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I Ayunondia. Sé
PROPRIETÁRIO- AGUINALDO JOSÉ ANACLETO. Fernanda Volf
Arquiteta e Urbanista
MATRÍCULA- | Desmembrado da Matricula nº 3.165 - Registro de TRAVAS 1579
Querência — MT. (Área Remanescente).
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 41.830,00m?
4,1830ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.l, de coordenadas UTM E=369.145,621m,
N=8.608.845,749m, cravado comum com terras de Adécio Poll; desse, por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara B-41; com azimute de 90º00'02” e distância de
210,32m (duzentos e dez metros e trinta e dois centímetros), chega-se ao marco M.5,
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 40-B; com azimute de
180º26'00” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.8, desse, onde
divide com a Estrada R-19 (Rua Padre Roque A. Rippler), com azimute de 270º00"02”
e distância de 207,95m (duzentos e sete metros e noventa e cinco centímetros), chega-se
ao marco M.4, desse, por uma linha seca, onde divide com terras de Adécio Poll; com
7 Suido Albing Jáhge:
y Crgaclge PST
azimute de 00º00"03” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.1,
marco inicial da descrição deste perímetro.
Querência - MT, 26 de Março de 2021.
[<<,e
Tturovdo- VEL Dr
Fernanda Volt Sé
Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
N Ca)
« Esreramdo. VOU
Fernanda Volf
nn Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
=" = o Eu sb s - co Edi
o e n é
Guido Albi
o o “Cn tecRa GAL
Drceuçal Volf j ATE
e Arquiteta e Urbanata ON
EE: E AJIMUTES E DISTÊNDIAS CAU.A61657-5 e
Na sã - CPO UTO ao ADO
TER A o o e x E nara
o 5 Peer el Técnico ç 4
o - — sunio E aro
rngennaio) á
.
|
Even
Fermanda Voif
Arquiteta e Urbanista
CAU.AR1A57-5
R a Pre PREGEem |
o — ed E ER a fPREFEITURA MUNICIPAL | |
PE QUERÊNCIA - mr |!
Mu, ss L. ] OJETO ARO vaDo!
o 2 A
dp = = A CREA
Pr NR o Fº Reg 250180791:
— — — — emma cacem = Penne — CO INTEA—E At