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. Estado de Mato Grosso e
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 001/2021 DA COMISSÃO DE SPSA.
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2021,
PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER
EXECUTIVO N.º 001/2021 DE 12 ABRIL DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “ ALTERA O ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 097/2017, A QUAL DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-
MT”.
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que visa alterar o anexo da lei
complementar nº.097/20217 que Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da
prefeitura municipal de querência -mt e dá outras providências.
Feita a leitura e análise da presente proposição verifica-se que a mesma trata-se de matéria pertinente
a autorização legislativa para alteração do anexo III, autorizando a criar a função gratificada de encarregado
de especialidade médica diversa das atribuições do cargo concursado, alterando o Anexxo Il da Lei
Complentar Nº.097/2017..
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 097/2017
de 12 de Abril de 2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2021, Querência - MT
Luzimar Pereira Lu:
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RELATOR
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“Beatriz Azeve teffen
MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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