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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 11/2021
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 008/2021
de 04 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a permissão do município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Primavera,” na área
urbana da cidade e dá outras providências.
Retira-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº008/2021, e renomeia os demais artigos do presente projeto de
lei mencionado.
01
Voy 74
Beatriz Steffc
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Em atendimento ao parecer jurídico nº 014/2021, a presente emenda tem por objetivo sanar
irregularidades do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, conforme parecer da procuradoria
jurídica que opinou pela inconstitucionalidade do artigo 4º do projeto de lei nº 008/2021, uma vez que
não demonstrou o interesse público na concessão exclusiva de isenção de IPTU para este loteador em
específico. Cumpre ressaltar que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento
regulador social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos.
Câmara Municipal de Querência - MT
RUA A
PROTOCOLO GERAL 236/2021
30/04/2021 - Horário: 09:38
nona A isativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
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