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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
liebalbandopara Todo!
Projeto de Lei N°. 039/2016, de U de Maio de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.184 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § l", III da Lei 4.320/04, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03* Setor de Ensino Fundamental
Função:12 - Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeío/Ativídade: 1.039 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete da- Prefeito, em l l de Maio de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabínete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PirkRura Uunktpol
QUERÊNCIA Trabalhando paia Todos
Querência - MT, 11 de Maio de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 039/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
O Projeto tem como objeto "Aquisição de Veículo para Transporte Escolar", justifica-se
a criação da despesa para aquisição de Vans Escolares para o Transporte Escolar dos alunos de
nosso município. O recurso para realização desta despesa será oriundo do repasse financeiro
dos cofres públicos municipais.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabínete(ô)querencia.mt.gov.far
CEP 78.643.000
Querência - MT
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