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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 008/2021 URFM 2021
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 29 DE ABRIL
DE 2021, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO PODER
EXECUTIVO N.º 26/2021 DE 15 ABRIL DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.285/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que se trata de um PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO,
QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.285/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ademais, considerando que essa comissão observou e analisou o presente projeto de lei, que
tem por objetivo corrigir as coordenadas apresentadas na Lei Municipal nº 1.285/2020, que trata da
doação de terras para o prolongamento da Via Arterial Leste, tendo em vista ter ocorrido um erro na
especificação das coordenadas quando na medição, equívocos estes cometidos através da configuração
do GPS. Por tanto, haja vista que o projeto encaminhado a esta casa de leis cumpri todos os requisitos
do processo legislativo, quanto a requisitos legais, a comissão opinou por unanimidade pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2021 de 15 DE ABRIL DE 2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2021, Querência — MT
Rozaine Silva Agra da Silveira
Câmara Municipat de Querência - MT RELATOR
RA
PROTOCOLO GERAL 232/2021
Data: 30/04/2021 - Horário: 09:11
Ivo : a
1 Luzimar Pereira Luz
MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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