materia nº 17/2021

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 17/2021
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 030/2021
de 19 de Abril de 2.021.
Que Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municípal 
N.º 1.262/2020, e Dá Outras Providências.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei n° 30/2021, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
(...)
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico n° 26/2021, 
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente 
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.