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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNP) 37.465.002/0001-66 pregemuna munição SAE
Querência
Trabalhando com a força do povo
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 224.850,00 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid - 19
Projeto/ Atividade: 2.0204 - Manutenção Com Coronavírus (COVID-19) SAPS - Portaria 640
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 180.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid -19
Projeto/ Atividade: 2.0205 - Inc.Financ.Estadual P/Implant.e Custeio dos Centros de Atend.ao COVID-19-SES
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142.074.000 Material de Consumo R$ 44.850,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária : Transf.Recursos do Sus - Coronavírus (COVID-19) SAPS - Portaria 640
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.03.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 180.000,00
Receita Orçamentária : Transf.Recursos do SUS - Inc.Financ.Estadual P/Implant.e Custeio dos Centros de Atend.ao
COVID-19 - SES
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.04.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.42.074000
Valor: R$ 44.850,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação revogada as disposições em
contrário. sao
Querência/MT., 05 de Maio deg'2021
Fá ques a
Câmara Municl)
Fr
ij de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 278/2021
Data: 14/08/2021 - Horário: 08:07 Der Gargen
Legisiativo
G feita Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA =" A
CNPJ 37.465.002/0001-66 eregura uniciaO AOS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 05 de Maio de 2021
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 032/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para “Manutenção
com Coronavírus (Covid-19) — SAPS — Portaria 640 e Inc.Financ.Estadual P/Implant.e
Custeio dos Centros de Atend.ao Covid-19 - SES ". Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual
de Saúde do Estado.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
orgen
E
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