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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA P +
CNPJ 37.465.002/0001-66 ESSE
Querência
Trabalhando com a força do povo
providências:
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) destinado a Secretaria Municipal de
Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0077 — Assistência Hospitalar
Projeto/Atividade: 1.0199 - Aq.Equip.e Mat.Permanente p/Média e Alta Complexidade Estado - MAC/SES
4.4.90.52.00.00.0142.000.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transf.Rec.do Estado Programas de Saúde - Fundo a Fundo - Aq.Equip.e
Mat.Perm.p/Média e Alta Complexidade Estado — MAC/SES
Rubrica : 1.7.2.8.03.1.1.06.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.42.000000
Valor : R$ 30.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 05 de-Maio de 2021
Câmara Municipal de Querência - MT
Pedir ied PENAL Lar ria
: 14h o: 08:03
iara Pernemda Gargen
Defeito Manicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA +»
CNPJ 37.465.002/0001-66 o
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 05 de Maio de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 033/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aq.Equip.e
Mat.Perm.P/Média e Alta Complexidade Estado - MAC/SES”. O Recurso Financeiro para
atender a demanda será proveniente de repasse do Fundo Estadual de Saúde.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Fernanda Gngén
Day feito HM lunicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia Qgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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