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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PD)
CNPJ 37.465.002/0001-66 paemurauniorao Na
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 039/2021, de 13 de Maio de 2021
Dispõe Sobre a Autorização para
Adicional Especial por Excesso de .
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.0203 - Aquisição De Ambulância - Estado - Termo De Compromisso 026/2021
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0126 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Outras Transf.dos Estados - Aquisição de Ambulância - Termo de
Compromisso nº 026/2021
Rubrica : 2.4.2.8.99.11.02.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.26.000000
Valor : R$ 250.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 13 de Maio de 2021
Câmara Municipal de Querôncia -
mania
PROTOCOLO RAL atra!
Data: 14/05/2021 jo: 07:16
Logistati ia
Gernguda Gongen
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E,
CNPJ 37.465.002/0001-66 eperemuRamuniaD NS
a .
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Maio de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 039/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição De
Ambulância - Estado - Termo De Compromisso 026/2021". O Recurso Financeiro para
atender a demanda será proveniente da Secretaria de Estado de Saúde (SES), através
do termo de compromisso 026/2021.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Pernenhdo Gorgen
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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