Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E,
CNPJ 37.465.002/0001-66 preze muncial Nan
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto d
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) destinado a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Agric..Pec., Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto/ Atividade: 1.0200 - Ampliação da Secretaria Agric., Pec, Meio Ambiente e Reforma Agrária
4.4.90.51.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Agric. Pec., Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0038 - Aquis.de Equip.Mat.Permanente para a Sec.de Agricultura
4.4.90.52.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Agric. Pec., Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 2.0067 - Incentivo para Exposição Agropecuária - Expoquer
3.3.50.43.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.000.000 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.0100.000.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
l
Câmara Municipal de Querência - MT
MEM AA N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
. e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
RO OO! = Horário: 67:18 CEP 78.643.000
Legisiativo Querência -MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4 ,
CNPJ 37.465.002/0001-66 presen uma NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
ESSO SSI og ASS
3.3.90.39.00.00.0100.000.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 13 de Maio de 2021
(
427777 24
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Estado de Mato Grosso N
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Maio de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 040/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Ampliação da
Secretaria Agric., Pec, Meio Ambiente e Reforma Agrária". O Recurso Financeiro para
atender a demanda será proveniente dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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