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Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — Z)
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Projeto de Lei Nº. 041/2021, de 13 de Maio de 2021
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
Adicional por Anulação de Dotação e dá outr providên
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais) destinado a Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, Ciência e Tecnologia para atender a seguinte despesa:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Turismo, Ciência e Tecnologia
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Turismo, Ciência é Tecnologia
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0201 - Ampliação na Secretaria de Ind.Com.Turismo, Ciência e Turismo
4.4.90.51.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Turismo, Ciência e Tecnologia
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Turismo, Ciência é Tecnologia
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0195 - Manutenção com a Secretaria de Ind.Com.Turismo, Ciência e Tecnologia
3.1.91.13.00.00.0100.000.000 Obrigações Patronais - Fempas R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.00.0100.000.000 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 13 de Maio de 2021
Câmara Municipal de Querência - Mt
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PROTOCOLO GERAL 272/2024 S7)
Data: t4úBaoas Horário: 07:18 Disftito Mancigpal l
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
da CNPJ 37.465.002/0001-66 remar NOS É
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Maio de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 041/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Ampliação na
Secretaria de Ind.Com.Turismo, Ciência e Turismo”. O Recurso Financeiro para atender a
demanda será proveniente dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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