materia nº 43/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 RR
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 043/2021, de 13 de Maio de 2021
lonal Especial por Superávit Finan
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 186.336,38 (Cento e Oitenta e Seis Mil,
Trezentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos) destinado a Secretaria Municipal
de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/ Atividade: 2.206 - Aquisição de Medicamentos e Insumos - Termo de Compromisso 168/2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0333 Material de Consumo R$ 186.336,38
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020,
conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
B.B - C/V 23.945-3 FMS GESTÃO ASSIST. FARMACEUTICA TC 168/2020 | R$ 186.336,38
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 13 de Maio de 2021
Câmara Municipal de Querência - MT
A]
PROTOCOLO GERAL Fernado Gorgen
Data; 1. MiRada : end 3) Q d
gistativo Deita Manicipal
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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CNPJ 37.465.002/0001-66 MR Sá
A .
Querênci
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Maio de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 043/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de
Medicamentos e Insumos - Termo de Compromisso 168/2020". O Recurso Financeiro para
atender a demanda será proveniente da Secretaria de Estado de Saúde (SES), através
do termo de compromisso 168/2020.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Sernanda Gorgen
n
Duefeito SM unicipal
ES O
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