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Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 RI ed
Querência
Trabalhando com a força do povo
Dispõe Sobre a Autorização para Abe
Adicional Especial por Superávit Financ
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 —- Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.204 - Aquisição de Equip.e Materiais Hospitalares - Estado - Termo de
Compromisso 042/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0333 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Ar. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020,
conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
B.B - C/C 22.874-5 FMS AQUIS.EQUIP.HOSPITALAR II R$ 100.000,00 |
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 13 de Maio de 2021
Câmara Municipal de Querência - MT
7
Fe SR ==
Derna, da Gargen
PROTOCOLO GERAL 275/2024
7:
Data: BE o
a 14082021 = Morário: 07:24 Duefeito Manicipal
e
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA Sá
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Maio de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 044/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de
Equip.e Materiais Hospitalares - Estado - Termo de Compromisso 042/2020 ". O Recurso
Financeiro para atender a demanda será proveniente da Secretaria de Estado de Saúde
(SES), através do termo de compromisso 042/2020.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Bs Gargen
Defeito Manicipal
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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