materia nº 23/2021

Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 023/2021
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei nº.
040/2021, que Dispõe sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional por
Anulação de Dotação e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que
pretende abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado à
Secretaria Municipal de Agricultura, pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária a fim de Ampliação
da referida Secretaria.
Vale ressaltar que para cobrir o crédito solicitado para abertura, o mesmo será
coberto por Créditos Anulados na própria secretaria, sendo no Projeto/Atividade de Aquisição de
equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 20.000,00 e no Projeto/Atividade de Incentivo
para a Exposição Agropecuária (EXPOQUER) no valor de R$ 80.000,00.
1 — ANÁLISE
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em reunião com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, os vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto, pois tem o objetivo de autorizar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação nas peças orçamentárias, para fazer frente a ampliação da estrutura física da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária. Vale citar que o recurso para
tal ação é fruto de anulação de outros projetos/atividades da Secretaria, o que não prejudica o
planejamento e a boa administração da mesma.
No que tange às Peças Orçamentárias, observamos que tal abertura de crédito
adicional por anulação parcial ou total de Dotação, objeto do projeto de lei em análise, está de
acordo com as metas fiscais, bem como segue as disposições legais amparando tal ato administrativo
e de planejamento, em que não há a desconfiguração da LDO e LOA, garantindo assim o bom
planejamento orçamentário.
Deste modo, manifestamos favoráveis, uma vez que cumprido os requisitos
orçamentários legais, bem como a importância de aplicarmos esses recursos no sentido de melhor
equipar a saúde municipal.
Câmara Municipal de Querência - MT t- VoTO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
PROTOCOLO GERAL 288/2021 FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
'2021 - Horário: 10:35
data a statvo
. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Executivo
Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição encontra-se apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2021.
Presidente-da CFAEO
Do.
Neiriberto Martins da Silva Hertal
Relator da CFAEO
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066