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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA »
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura mu NAO
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 047/2021, 01 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO EM
CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no orçamento em curso,
destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência, Estado
de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os valores das
suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).
An. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais)em conformidade (Anexo |) que discriminam os
valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de acordo com o
artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Querência/MT.. 01 de-dunho de 2021.
[2% efeito Manteipal
Câmara Municipal de Querência - MT
ERA ERRAR
PROTOCOLO GERAL 307/2021
Data: 02/06/2021 orário. 0040
egislativo
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ga
CNPJ 37.465.002/0001-66 nene NS
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT.,01 de Junho de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.047/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e
das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Dem d A Cn
Dudeito Manicipal
Da
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP): 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES
02 -GABINETE DO PREFEITO
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03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - SECRET) NICIPALDE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO | ADIÇÃO | REDUÇÃO |
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fio ———idoss —fas0s2 — fiouiamenrosemaremareemmamente [o [po
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339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA E
SUBVENÇÕES SOCIAIS RE
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04 - SEC.MUNIC.OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM
[001 - GAB.SEC.MUNIC.OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM [ADIÇÃO | | REDUÇÃO. |
DOTAÇÃO | AÇÃO JELEMENTO IDESCRIÇÃO [VALOR [| VAIOR |]
[7 from Juisos? [rouraventosEMARRADERMMNIE [o po
[BE (pon —— faisoir —— JvencnentosEvANTAGENSFMAS-PESSORGUI [| sEDoaDO]
po Jpomo 39013 — Josricaçõespamonas-inss
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38/000,00] 7 7135.300,00 |
135.300,00
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002 - SETOR DE OBRAS E ESTRADAS [REDUÇÃO |
5 fo faasosT —— [OBRASEINSTALAÇÕES Do]
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647 10172 449051 [Do
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js Jrooi6 — Tas013 josrisaçõesparronais inss O To | o aoso000o]
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67º (pooi6 — J3s030 — Jmareracveconsumo TO Too ooo oo |
os [2006 339033 [PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 4.000,00
oo Joc — T339036 — TourrossenvicosDerencemos Pessoa FISCA | TT -
2.0016 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DR
2.0016 339092 [pespesaspeexenciciosanteroRES OT | o0odo]
pa o Jos — Jassoso —— Tuaremaveconumo TOO TO soo0odo]
2.0078 [339036 —— Jourrossenviçosperencemos-pessonrisica TT 1.000,00
2.0078 339039 Jourros serviços De TERCEIROS -PessoaJuRDICA | | 000000 |
003 - SETOR DE OBRAS E ESTRADAS - FETHAB [ADIÇÃO | | REDUÇÃO | |
po Jos — TJaasosa — Tosmasenstanções TOO OT
77 Jos — Jaasos2 — TrauipamentosEmarenia PERMANENTE OT] E
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339036 [ourRos serviços DE Terceiros -PessOA FISICA] | o 00000 |
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[o os 335039 jourros serviços DE TERCEIROS -PEssOAJURDICA | | 1000000]
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TOTAL DA SEC.MUNIC.OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM: 238.000,00 901.300,00
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PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
IÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORE:
TITUIÇÕES,
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MATERIAL DE CONSUMO
"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TATERIAL DE CONSUMO
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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BRAS E INSTALAÇÕES
BRAS E INSTALAÇÕES
BRAS E INSTALAÇÕES
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fATERIAL DE CONSUMO
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
TATERIAL DE CONSUMO
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
REMIAÇÕES CULTURAIS, "ARTÍSTICAS E CIENTIFICAS
JATERIAL DE CONSUMO
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES: OA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MATERIAL DE CONSUMO
'UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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(OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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QUIPAMENTOS E MATERIAL PÉ RMANENTE
BRAS E INSTALAÇÕES
BRAS E INSTALAÇÕE:
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JUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ERVIÇOS DE TECNOLÓGIA DA INFO RMAÇÃO
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JUTROS SERVIÇOS DI R OS - PESSOA JURÍDICA
REMIAÇO RAIS, ARTÍSTICAS É CIENTIFI
MIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS É CIENTÍFICAS
JATERIAL DE CONSUMO
REMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS É CIENTIFICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
JATERIAL DE CONSUMO
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA [QD
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURID ICA
ARTÍSTICAS É CIENTÍFICAS
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
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ATERIAL DE CONSUMO
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TATERIAL DE CONSUMO
REMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS É CIENTIFICAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(001 - GABINETE SECRETÁRIO DE SAÚDE [ADIÇÃO | REDUÇÃO |
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002 - SETOR DE SAÚDE [ADIÇÃO | REDUÇÃO |
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fz — roer fosgosi Jon emmsraações Do 50.000,00
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E eus ——fpás6s6 — Joumosstruços ve renenos-vessoansea 1730000) |
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ÍCIA SOCIAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN
de Fit vu ULIVKA PECUAKIA, MEIU UKMA AGKAKIA
TRA PECUARIAV VIA AGRARTA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[OUI-SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS [o Apição TT Repução ]
[DONAS [C7AÇÃO ELEMENTO! [DESCRIÇÃO 77 1ETE ENTE enc af rSREO ion VALOR VATOR E
o one iss Jumusmemudo Too 4
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[555 ——fooora sobe ouros serviços oerencrmos-messmarica [| 30.000,00
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DA JURÍDICA
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SERVIÇOS URBANOS
“10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO, CIENCIA E TECNOLOGIA
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