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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 19/2021
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 047/2021
de 1° de junho de 2.021.
Que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá Outras
Providências.
Fica alterado a EMENTA E PREÂMBULO do Projeto de Lei n° 47/2021, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico n° 34/2021,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
Autorização Para Abertura De Crédito Adicional
Suplementar E Transposição, Remanejamento, Ou
Transferência De Recursos De Uma Categoria Para Outra
Ou De Órgão Para Outro No Orçamento Vigente.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo
Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
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