É Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 023/2021
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº.
046/2021 de 01 de Junho de 2021, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
parcelar débitos oriundos de créditos
Câmara Municipal de Querência - MT previdenciários junto a Receita Federal do
AREIA Brasil conforme processo administrativo
ER" ARNS Errar: 1036 nº. 10183.723.675/2021-16 e dá outras
Logistativo
providencias.”
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
referido Projeto tem como objetivo autorizar o parcelamento de dívida junto à Receita Federal do
Brasil, no valor total de R$ 2.302.805,64 (Dois Milhões, Trezentos e Dois Mil, Oitocentos e Cinco Reais
e Sessenta e Quatro Centavos).
II — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa (Parecer Jurídico 035/2021), temos que a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a boa técnica legislativa desde que seja atendido
algumas recomendações como a apresentação do Demonstrativo da Divida Consolidada,
Demonstrativo da Receita Corrente Liquida e o Cronograma de Dispêndios.
Em estudo ao projeto referido acima, é importante citar que essa dívida se
trata de débitos oriundos de créditos previdenciários em aberto junto a Receita Federal do Brasil, e
que a mesma emitiu e enviou notificação administrativa a fim de que sejam regularizadas as
pendências com pena do Município ser incluso como devedor no CADIN e na dívida ativa da união.
Tendo em vista que o Município não dispõe dos valores necessários para o
pagamento do débito, torna-se de extrema necessidade o parcelamento da dívida.
Vale ressaltar que o parcelamento será realizado através de 41 (Quarenta e
Uma) parcelas sucessivas, dentro da mesma legislatura 2021-2024, iniciando em Julho de 2021 e
encerrando em Novembro de 2024.
Cabe aqui citar que tal divida contraída se dá por um Ato Administrativo na
qual se busca a Compensação de Impostos Previdenciários (INSS) frente à uma ação judicializada para
questionar valores pagos a mais. Na oportunidade, especificamente no ano de 2018, observou —-se
que vários municípios a nível nacional estavam questionando a inexigibilidade do recolhimento da
contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos à titulo de remuneração dos
primeiros 15 dias do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado, férias e adicional de
1/3, salário maternidade, férias gozadas e 138 salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Diante
dessa premissa, a administração pública de Querência contratou uma empresa especializada
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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(Escritório de Advocacia) a qual era e é responsável por varias ações similares junto à outros
municípios para questionar judicialmente valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Assim, a empresa contratada ingressou em 2018 judicialmente objetivando a inexigibilidade do
recolhimento da contribuição previdenciária dos últimos 5 anos frente ao citado anteriormente, o
que entende-se que foi pago indevidamente. Nessa perspectiva, a Secretaria de Finanças na época
fez a compensação dos valores questionados frente aos Recolhimentos da Contribuição Social
Previdenciária das Competências 02/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018 e 12/2018
totalizando o valor de R$ 1.734.471,36 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e
Setenta e Um reais e Trinta e Seis Centavos). Posterior a isso, verifica-se que tal ação reclamada em
primeira instância foi indeferida parcialmente, a qual ensejou recurso junto ao Tribunal Regional
Federal a qual ainda está em processo ativo. E devido que tal ação ainda não foi julgada e transitada,
a Receita Federal do Brasil não reconhece que a Prefeitura Municipal de Querência tem crédito
frente aos Recolhimentos da Contribuição Social Previdenciária conforme o questionado, o que
automaticamente, entende-se pela RFB que há débitos que a Prefeitura Municipal de Querência deve
estar regularizando, haja vista que não fez o pagamento das contribuições das Competências
02/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018 e 12/2018, as quais fez a compensação sem ter a ação
julgada e transitada garantindo tais créditos. Assim, a Prefeitura Municipal de Querência deve fazer o
pagamento para regularização junto à REBeo INSS e garantir que não seja colocada em divida ativa e
nem inscrita no CADIN, garantindo assim que as Certidões Negativas de débitos e créditos sejam
preservadas e não afete os convênios formalizados e os demais que estão em processo de
formalização junto ao Governo Federal e Estadual.
Assim, eu Marcos Amorin, Vereador e Relator dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade com o parecer jurídico apresentado acima, ou seja, pela
aptidão da presente propositura dentro do campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 046/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
de acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
HI- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos oriundos de créditos previdenciários
junto a Receita Federal do Brasil conforme processo administrativo nº. 10183.723.675/2021-16 e
dá outras providencias”, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado pelo Relator
Vereador Marcos Amorin, votam da seguinte maneira:
Neiriberto Martins da Silva Hertal: Aprova
Marcos Amorin: Aprova
Jean Carlos Azevedo Faria: Ausente/Licença
Diante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 02 (dois) votos
FAVORÁVEIS pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2021, por entender que a referida
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proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 10 de Junho de 2021.
Relator da CCJR
Jean Carlos Azevedo Faria
Membro da CCJR
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