Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Jão
CNPJ 37.465.002/0001-66 prega uni NOS ;
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 218.750,00 (Duzentos e Dezoito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) destinado a Secretaria Municipal
de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 001 - Gab.Sec.Mun.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/ Atividade: 1.0205 — AQUISIÇÃO DE VAN E VEÍCULO UTILITÁRIO CONVÊNIO Nº 878236/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 206.400,00
4.4.90.52.00.00.0100.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.350,00
TOTAL R$ 218.750,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Van e Veículo Utilitário Convênio nº 898236/2020
Rubrica: 2.4.1.8.10.9.1.02.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 206.400,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 12.350,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 10 de junho de 2021.
Câmara Municipal de Querência - MT
A
O GERAL 338/2021
ER Menos! - Horário: 10:04
Legislativo
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «24
CNPJ 37.465.002/0001-66 prega UNID NS
EE uerencia
Querência/MT, 10 de junho de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 050/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Aquisição de Van
e Veículo Utilitário Convênio nº 898236/2020. A Van será fundamental para os estudantes, pois irá
melhorar a qualidade dos serviços proporcionando infraestrutura adequada para atividade
educacional. A oferta deste serviço público fortalece o ensino e a permanência dos alunos na
sala de aula, melhorando a qualidade de vida. O veículo utilitário será para o uso da secretaria
para as visitas técnicas em obras, escolas, transportar materiais para o auxílio dos servidores da
SEMEC. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes do Ministério da
Defesa e dos cofres públicos do município. Conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos O ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
O.
Z
nando
De nfeito Manicipal
em
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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UsuárigfH za ANDO GORGEN
CPF:605486.759-72
10/06/2024012:09-v.6,5 5 sais do Sistema ÉS
Cadistadtmto Lo -S Página Princi
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
“Convênio 898236/2020
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
te edente
Modalidade Convênio situação no si! Enviado para O SIAFI - 2020NS002665
RE de Contratação Normal ae É io
Situação Emexecução des
Empenhado Sim Publicação = tur
Número do Convênio 898236/2020 Número da Proposta mm meire
Número Interno do 001 29/2020
Orgão
Número do Processo 60414.000391/2020-84
Lista de
Di
italizados
“Ofício nº 34596.pdf 15/12/2020
: Despacho Decisório nº 129-2020.pdf
“Parecer Técnico Inicial nº 129-2020.pdf o o Q7NA2020
“Termo de Convênio nº 129-2020 pdf “241/2020 ;Babar
Proponente CNPJ 37.465.002/0001-66 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Detalhar |
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Portaria Interministerial nº 424/2016 o
Órgão 52000 - MINISTERIO DA DEFESA o E
Justificativa
Querência está a nordeste do Mato Grosso, 927 km da capital, população 13.033 hab. (censo
IBGE/2010), com 7.049 hab. na área rural, IDH 0.692. Produção agricola (soja/milho) é de
Caracterização dos Amilhão/Ton numa área de 320mil/ha. Este projeto em parceria entre Ministério da Defesa e a
caes rociprocos Prefeitura, objetiva mútua colaboração, para aplicação dos recursos no transporte escolar para
melhoria da infraestrutura básica, na qualidade de vida da população, promovendo o
desenvolvimento da região. +
Público alvo
Serão beneficiados diretamente 56 alunos da Linha Rancho Blanco da rede municipal e
estadual, de baixa e média renda, com idade entre 6 e 16 anos. Para garantir o transporte
escolar de 32 linhas do meio rural contamos com 21 veículos próprios e 11 com veículos
terceirizados. São percorridos 4.000 km/dia, atendendo todos os alunos estando em
vulnerabilidade social ou não. E o veículo utilitário será utilizado pela equipe da SEMEC, no
mínimo 10 pessoas, para apoio administrativo educacional.
Problema a ser
resolvido
Pretende-se reduzir os custos com o serviço terceirizado e melhorar a qualidade do transporte
educacional. Substituirá os veículos usados dando condições adequadas para atender os
estudantes. O veículo utilitário será utilizado para suprir as necessidades da SEMEC com
relação a visitas técnicas no interior do município.
Resultados esperados
Avan será fundamental para os estudantes, pois vai melhorar a qualidade dos serviços,
proporcionando infraestrutura adequada para atividade educacional. A oferta deste serviço
público fortalece o ensino e a permanência dos alunos na sala de aula, melhorando a qualidade
de vida. O veículo utilitário será para o uso da Secretaria para as visitas técnicas em obras,
escolas, transportar materiais para auxílio dos servidores da SEMEC.
Relação entre a
proposta e os objetivos
e diretrizes do programa
A aquisição de Van e Veículo Utilitário para o Município de Querência-MT com recursos do Min.
da Defesa e a Prefeitura, tem relação direta com os objetivos do PCN, pois implementa
infraestrutura básica na área da educação. Contribui para desenvolvimento do ensino
respeitando as características regionais e locais, diferenças culturais, em harmonia com
interesses da população, fortalecendo projetos educacionais e dando apoio ao transporte e
servidores no desenvolvimento das atividades diárias.
Categorias
Equipamentos D+
Objeto do Convênio
Aquisição de Van e Veículo Utilitário para o Município de Querência -MT
Capacidade Técnica e
Gerencial
Declaro, para fins legais de comprovação junto ao Ministério da Defesa — Programa Calha
Norte, que a Prefeitura Municipal de Querência —MT, inscrita no CNPJ 37.465.002/0001-66,
dispõe de toda estrutura e recursos necessários para execução do Objeto da Proposta de
Convenio nº 003266/2020, de acordo com o inciso V do art. 16 da Portaria Interministerial nº
424, de 30 de dezembro de 2016, nos seguintes termos.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
DOR AQUINO ari eaerererei e aiitat o Data, Upload) 7 o AS o,
' Declaração de Capacidade Tecnica e Gerencial atualizada pdf 03/04/2020 |
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "OBTV para o Não
Convenente” =
Dados Bancários
Banco BANCO DO BRASIL SA
Agência 3942-X Conta 234028
Situação Conta Data da Última 18/05/2020 00:00:00
Regularizada Nodincação Ra
Descrição A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta
para ser movimentada. nn é
Datas
Data da Proposta 12/03/2020 Ru
Data Assinatura 10/11/2020 Ea
DOU emo Publicado no 14/11/2020
Data Início de Vigência 10/11/2020
ES —
Vigência Au 31/10/2022 o É
decora» eo 30/12/2022 o
Valores
R$ 218.750,00 Valor Global
R$ 206.400,00 Valor de Repasse
R$ 12.350,00 Valor da Contrapartida
R$ 12.350,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida ”
Nome j