Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 27
CNP) 37.465.002/0001-66 pregrrramuniio SS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.828.368,25 [Um Milhão Oitocentos e Vinte Oito Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco
Centavos) destinado a Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0048 - Incentivo Às Atividades Culturais
Projeto/Atividade:2.0188-REALIZAÇÃO DA TERCEIRA EDIÇÃO DO EVENTO CULTURAL INDÍGENA DOS JOGOS DO XINGÚ EM QUERÊNCIA-MT
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0124 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.800.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 28.368,25
TOTAL R$ 1.828.368,25
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária:Realização Da Terceira Edição do Evento Cultural Indígena dos Jogos do Xingú em Querência-MT
Rubrica : 1.7.1.8.10.9.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 1.800.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 28.368,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., e Junho de 2021.
Câmara Municipas de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 337/2021
Data: 14/06/2021 - to:
Copia o id
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «24
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFENURA PIRSS
Querência
Trabalhando com a força do povo
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 051/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Realização da Terceira Edição do
Evento Cultural Indígena dos Jogos do Xingó Em Querência-MT” junto ao Ministério dos Esportes. Para
melhorar a qualidade de vida nas aldeias próximas ao município de Querência por meio do esporte, por ser
um instrumento para modificação dos jovens que fazem uso de drogas e bebidas alcóolicas na aldeia;
preservar modalidades esportivas tradicionais e incentivar a prática de modalidades olímpicas; fomentar o
resgate, a proteção e o incentivo as manifestações esportivas. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
SS À
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UsuáriçiPAANDO GORGEN
CPF:6054998.759-72
10/06/20240+28 0-v.6,55 Sai do Sistema ÉS
Cadistrarento + “SP Página Princi
Programas
Propostas
Execução
Inf Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
Convênio 897358/2019
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Básico/Termo de Referência
PregramASC oncedente
Modalidade Convênio situação no sit Enviado para O SIAFI - 2020NS000106 |
Situação de Contratação Norm al
Aual
Em execução mma
Empenhado Sim Publicação Publicado
Número do Convênio 897358/2019 Número da Proposta 05561 3/201 9
fumo imemodo 055613/2019
Número do Processo 71000.070815/2019-12
Situação
Lista de Documentos Digitalizados
Nome Arquivo
“Termo de Convênio part
18/02/2020 —
— ABo2izozo —
Proponente CNPJ 37.465.002/0001-66 - PRE MUNICIPAL DE QUERENCIA
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal 424/2016
Órgão 55000 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Justificativa
O Parque Indigena do Xingu foi a primeira grande terra Indígena demarcada pelo governo
federal, fruto da iniciativa do então presidente Jânio Quadros. Os irmãos Villas Bôas fizeram
Caracterização dos uma série de incursões na região na década de 1950 e foram os principais incentivadores da
interesses reciprocos demarcação. O Parque Indígenas do Xingu foi homologado em 1961, com o nome de Parque
— Nacional do Xingu, com a intenção de proteger um importante complexo cultural, em uma
f região estratégica do ponto de vista ecológico.
Público alvo O Projeto tem como público-alvo o atendimento de 1.650 beneficiários indígenas de suas
aldeias e etnias de origens sendo elas: Kalapalo, Aiha, Kuikuro, Ipatse, Kamayurá, Ipavu,
Morená, Yawalapiti, Waurá, Magyapi, Matipu, Afukuri, Kuluene, Ikpêng, Kawaiwete, Mehinako,
Aweti, Tanguro, Naruvotu, Suyá, Kayabi, Trumai, Kisêdjê, Tapayuna, Nafukuá, Tabatuba, Ilha
grande, Moygu, Tuiararé e Rikô.
Problema a ser
resolvido
pé e de barco até chegar no Kalapalo.
Resultados esperados
O Jogos será uma forma de valorizar e resgatar fo) esporte e cultura dos povos indígenas do
território do Xingu, os Jogos do Xingu resgatam hábitos e tradições da diversidade cultural
étnica que caracteriza o Brasil indígena. Para participar dos jogos e para confraternizar, jovens,
mulheres, homens, crianças e anciãos saem de suas aldeias e enfrentam uma longa jornada a
Melhorar a qualidade de vida nas aldeias próxima ao município de Querência por meio do
esporte; Estimular a prática de esporte nas aldeias pois acreditamos no poder transformador
do esporte por ser um instrumento para modificação dos jovens que fazem o uso de drogas e
bebidas alcoólicas na aldeia; Preservar modalidades esportivas tradicionais e incentivar a
prática de modalidades olímpicas; Fomentar o resgate, a proteção e o incentivo ás
manifestações esportivas;
Relação entre a
proposta e os objetivos
e diretrizes do programa
Esta proposta está ligada aos objetivos do programa pois está sendo implantadas ações de
esporte educacional para atender crianças, adolescentes e jovens, com a oferta de múltiplas
vivências esportivas e outras ações para seu desenvolvimento integral, com ênfase nas áreas
em situação de vulnerabilidade social, financiando e cai recursos humanos adquirindo
Categorias
Execução de Custeio
Objeto do Convênio
Realização da Terceira Edição do Evento de Cidadania, Esporte e Culturas Indígenas do Jogos So
do Xingu no município de Querência-MT .
Capacidade Técnica e
Gerencial
O município dispõe de pessoal com capacidade administrativa, técnica e gerencial para plena
execução do objeto constante da proposta, assumindo no caso de formalização de convenio a
responsabilidade pela execução plena do objeto proposta em todas as fases exigidas pela
legislação vigente, no acompanhamento e na apresentação de prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
24/12/2019
: ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA pdf
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "OBTV para o Não
Convenente” a eme -
Dados Bancários
Banco BANCO DO BRASIL SA
Agência 3942-X Conta 229482 o e
Conta Data da Última “00:
Situação Regularizada Modificação 13/02/2020 ad
Descrição A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta
para ser movimentada.
Datas | Ver Historico Datas
Data da Proposta 24/12/2019 —
Data Assinatura 31/12/2019 0 sai es O E SEMSA:
Done Publicado no- 20/01/2020 ao
Data Início de Vigência 31/12/2019
err 31/12/2021
Data Limite pi Prestação (91/03/2022 cm Es E
de Contas
Valores
R$ 1.828.368,25 Valor Global
R$ 1.800.000,00 Valor de Repasse
R$ 28.368,25 Valor da Contrapartida
R$ 28.368,25 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação ?
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado.
Cronograma orçamentário do valor do repass:
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