Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 049/2021.
14 DE JUNHO DE 2021
erência MT Dispõe sobre a doação de lote urbano para
câmara Municipal da Mi NANA instalação da sede do Ministério Público do
q 1 3802024, Estado de Mato Grosso e dá outras
ER Moráio: 8: providências.
Legistativo
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no
art. 17, I, alínea “b” da Lei 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Ministério Público
Estadual, o Lote Urbano n. 03, quadra nº20, do Setor B, na cidade de Querência-MT, com área de
1.260,00 m? (mil duzentos e sessenta metros quadrados), destacado de uma área maior de 3.600,00
m? (três mil e seiscentos mil metros quadrados), desmembrado da Matrícula nº7.821, Registro de
Imóveis de Canarana-MT, conforme memorial descritivo, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Extensão de 42m (quarenta e dois metros) com a Rua B-15.
FUNDOS: Extensão de 42m (quarenta e dois metros) com o lote 02.
DIREITA: extensão de 30m (trinta metros) com o Lote 01.
ESQUERDA: extensão de 30m (trinta metros) com a Rua-14.
Art. 2º - O Imóvel, objeto da presente doação, deverá ser destinado para a construção da
sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Querência-MT, em caráter permanente e definitivo.
Art. 3º - Na ocorrência de desvio de finalidade do uso do imóvel prevista na presente lei, ou
ainda, do não cumprimento dos encargos estabelecidos nos artigos 4º e 5º, acarretará a reversão ao
Patrimônio Público do referido bem. A
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 4º - O beneficiário fica obrigado a construir um prédio em alvenaria, para uso das
atividades da Promotoria de Justiça desta Comarca, dentro das prescrições legais e técnicas da
construção civil pertinentes.
Art. 5º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da Publicação da Lei.
Art. 6º - Para a formalização da doação, o Poder Executivo Municipal outorgará escritura
dos imóveis em favor do beneficiário, nos termos da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº1.292/2020 de 16 de novembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 02 de Junho de 2021.
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de lote
urbano para instalação da sede do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 049/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
049/2021, que Dispõe sobre a doação de lote urbano para instalação da sede do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, em atenção à solicitação da
Promotoria de Justiça desta Municipalidade, haja vista que a construção da Sede do
Ministério Público é de total relevância ao Município, devido a constante demanda do
Judiciário bem como o crescimento populacional, tornando-se imprescindível a Sede própria
desta Instituição na Comarca.
Cumpre ressaltar que fora doada anteriormente uma área de 1.350 m? ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, conforme Lei Municipal nº1.292/2020, de 16 de
novembro de 2020. Contudo, na referida área será construído o espaço físico para atender a
demanda das UTIS, que fica muito próximo do local e futuras instalações da Secretaria de
Saúde. Ademais, é de inteira anuência do representante do Ministério Público Estadual a
troca da área doada, visando atender o interesse Público.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável ppa ndo para aprovação da matéria
proposta.
Atenciosamente.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
1,1 Arquiteto(a) e Urbanista
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co de Arquitetura | RRT SIMPLES
e Urbanismo do Brasil | snoBasizeDo
Nome Civil/Social: FERNANDA CAROLINE GUOLLO VOLF CPF: 006.149.911-02
Data de Registro: 12/02/2010
1.2 Empresa Contratada
Tel; (66) 99986-5376
Registro Nacional: 0004616575 E-mail: fernandavolfhotmail.com
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA - MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
2. DETALHES DO RRT
Número CAU: Pj11854-0
Data de registro: 05/05/2009
Nº do RRT: S110848128100CT001
Data de Cadastro: 14/06/2021
Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Registro: 15/06/2021
2.1 Valor do RRT
Forma de Registro: INICIAL
Tipologia:
NÃO SE APLICA
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Valor do RRT; R$97,95
3.DADOS DO CONTRATO
Pago em: 14/06/2021
3.1 Contrato 10
Nº do RRT: S!10848128100CT001 CPFICNP]: 37.465.002/0001-66 Nº Contrato: 10 Data de Início:
14/06/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE Valor de Contrato: R$ 0,01 Data de Celebração: Previsão de Término:
QUERÊNCIA 14/06/2021 18/06/2021
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 78643000 Nº: 5N
Logradouro: B 13 Complemento: QUADRA 20 LOTE 01
Bairro: SETOR B Cidade: QUERÊNCIA
UF: MT Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da
Lei nº 13,146, de 06 de julho de 2015.
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO
www.caubr.gov.br
Quantidade: 3600
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de Arauitetura | RRT SIMPLES |
ho de Arquite
e Urbanismo do Brasi Saias iz800 |
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
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Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou Unidade: metro quadrado
remembramento
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
4.1.1 RRT's Vinculados
Número do RRT Forma de Registro Contratante Data de Registro Data de Pagamento
Nº do RRT: S11084812800CT001 INICIAL MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA 14/06/2021 14/06/2021
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
Cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista FERNANDA CAROLINE GUOLLO VOLF,
registro CAU nº 0004616575, na data e hora: 14/06/2021 08:47:00, com o uso de login e de senha. A autenticidade deste
RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicas, ou via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https:/siccau, caubr. i ii
Peça DO Sea oa EE p: . -Sov.br/appiviewisight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em:
Wumw caubrgavbr
Página 2/22
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 01, Quadra nº 20, Setor B
PROPRIETÁRIO TELEMAT CELULAR S/A
MATRÍCULA Matrícula nº 7.821 - Registro de Imóveis de Canarana — MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 3.600,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, locado sob o lote nº01, da quadra nº 20, do Setor B com os seguintes
limites e confrontações:
FRENTE; extensão de 60m (sessenta metros) com a Rua B-13.
FUNDOS: extensão de 60m (sessenta metros) com a Rua B-15.
DIREITA: extensão de 60m (sessenta metros) com a Rua B-14.
ESQUERDA: extensão de 60m (sessenta metros) com a Rua B-16.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 01, Quadra nº 20, Setor B
PROPRIETÁRIO TELEMAT CELULAR S/A
MATRÍCULA Remanescente da Matrícula nº 7.821 - Registro de Imóveis de
Canarana —- MT.
MUNICÍPIO Querência - MT PREFEITURA mi; ISTEAD
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ÁREA 540,00 m EL) , 4a
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Maito Grosso, locado sob o lote nº01, da quadra nº 20, do Setor B com os seguintes
limites e confrontações:
FRENTE: extensão de 18m (dezoito metros) com a Rua B-15.
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[3 Bº Civil e Ambiental
Pumomelo CREA PR 141930/0
Fernanda Volt
Arquiteta e Urbanista
CAU.A6G1657-5
FUNDOS: extensão de 18m (dezoito metros) com o Lote 02.
DIREITA; extensão de 30m (trinta metros) com a Rua B-16.
ESQUERDA: extensão de 30m (trinta metros) com o Lote 03.
MEMORIAL DESCRITIVO
ii DESCRIIIVO
IMÓVEL Lote nº 02, Quadra nº 20, Setor B
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA Desmembrado da Matrícula nº 7.821 - Registro de Imóveis de
Canarana - MT,
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 1800,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, locado sob o lote nº02, da quadra nº 20, do Setor B com os seguintes
limites e confrontações:
FRENTE; extensão de 60m (sessenta metros) com a Rua B-13.
FUNDOS: extensão de 18m (dezoito metros) com o Lote 01 e 42m (quarenta e dois
metros) com o Lote 03.
DIREITA; extensão de 30m (trinta metros) com a Rua B-14.
ESQUERDA; extensão de 30m (trinta metros) com a Rua B-16.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 03, Quadra nº 20, Setor B
PROPRIETÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MATRÍCULA Desmembrado da Matrícula nº 7.821 - Registro de Imóveis de
Canarana —- MT. :
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 1260,00 m?
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Furada
Fernanda Volf CREA PR 141930/D
Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, locado sob o lote nº03, da quadra nº 20, do Setor B com os seguintes
limites e confrontações:
FRENTE: extensão de 42m (quarenta e dois metros) com a Rua B-15.
FUNDOS: extensão de 42m (quarenta e dois metros) com o Lote 02.
DIREITA; extensão de 30m (trinta metros) com o Lote 01.
ESQUERDA: extensão de 30m (trinta metros) com a Rua B-14.
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ÁREA PR 141930/D
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RUA RIO GRANDE DO SUL (Rua AB)
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MATRÍCULA Nº 7.821
PROPRIETÁRIO;
TELEMAT CELULAR S/A
LOCAL: DATA
Lote nº 01, Quadra nº 20, SETOR B
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RESPONSÁVEL TÉCNICO
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Fernanda VolF
CAU A61657-5
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MATRÍCULA Nº 7.801
PROPRIETÁRIO:
LOCAL:
Lote nº 01, Quadra nº 20, SETOR B
RESPONSÁVEL TÉCNICO
gº Civil e Ambiental
/ CREA PR 141930/D
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ÁREA: FOLHA
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DATA
junho/2021
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MATRÍCULA Nº 7.821 AREA:
PROPRIETÁRIO: . . 1.800,00 m?
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA 05/ 04
LOCAL.
: DATA
Lote nº 02, Quadra nº 20, SETOR B junho/2021
RESPONSÁVEL TÉCNICO
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CAU A61657-5
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RUA RIO GRANDE DO SUL (Rua AB)
OBJETO:
LOCAL:
É Lote nº 03, Quadra nº 20)
RESPONSÁVEL TÉCNICO á Q
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Fernanda Volf
CAU A61657-5
MATRÍCULA Nº 7.821
RIO: . .
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
TES Civil e Am
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PREFEITURA MUNISIO;
DE QUERENCIA - MT
; PROJETO BEI
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DATA
junho/2021