Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 034/2021
DE 02 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal
nº1.278/2020 de 09 de setembro de 2020 e dá
outras providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 1º da Lei Municipal nº1.278/2020, de 09 de setembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar sem encargos, para
o Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº. 03.507.415/0001-44, o Lote de
terras com área de 6.302,21 m? (seis mil, trezentos e dois metros quadrados e vinte
e um centímetros quadrados), no Loteamento Residencial Morada do Sol, do qual
será desmembrado da Matrícula nº 7.399 — Registro de Imóveis desta cidade de
Querência-MT, com as seguintes descrições do Perímetro:
I- DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso,
denominado lote nº 2, desmembrado do lote nº1, da quadra nº 11, do
Loteamento Residencial Morada do Sol, com os seguintes limites e
confrontações:
FRENTE: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 7.
FUNDOS: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 6.
DIREITA: extensão de 55m (cinquenta e cinco metros) com o Lote 1.
ESQUERDA: extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Avenida
Leste, onde possui um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com
a Rua 6 e um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 7.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ea as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 02 de julho de 2021.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Alteração da Lei
Municipal nº1.278/2020 de 09 de setembro de
2020 e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 034/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado,
que tem por finalidade aa alteração da Lei Municipal nº1.278/2020, de 09 de setembro de 2020, a
qual autoriza o Executivo efetuar a doação de lote de terras para o Estado de Mato Grosso,
destinado exclusivamente com construção de Escola no município de Querência - MT.
A necessidade de alteração justifica-se a fim de ajustar a descrição da área, limites e
confrontações na descrição do perímetro do lote denominado lote nº2, desmembrado do lote nº1, da
quadra nº11, do loteamento Residencial Morada do Sol, conforme Memorial descrito que segue em
anexo e faz prova.
Desta forma, visando a aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de
registro, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
refeito Municipal
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Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 01, Quadra nº 11, Loteamento Residencial Morada do
Sol.
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA Matrícula nº 7.399 - Registro de Imóveis de Querência —- MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 13.238,55 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, locado sob o lote nº1, da quadra nº 11, do Loteamento Residencial Morada do
Sol, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: extensão de 45m (quarenta e cinco metros) com a Rua Rio Grande do Sul,
onde possui um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 6 e um
chanfro de 7,07m (sete metros e sete centimetros) com a Rua 7.
FUNDOS: extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Avenida Leste, onde
possui um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 6 e um chanfro
de 7,07m (sete metros e sete centimetros) com a Rua 7.
DIREITA: extensão de 231,6Im (duzentos e trinta e um metros e sessenta e um
centímetros), com a Rua 6.
ESQUERDA: extensão de 231,6Im (duzentos e trinta e um metros e sessenta e um
centímetros), com a Rua 7.
DESMEMBRAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 1, Quadra nº 11, Loteamento Residencial Morada do Sol.
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA Remanescente da Matrícula nº 7.399 - Registro de Imóveis de
Querência —- MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 6.936,34m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, remanescente do lote nº1, da quadra nº 11, do Loteamento Residencial Morada
do Sol, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: extensão de 45m (quarenta e cinco metros) com a Rua Rio Grande do Sul,
onde possui um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 6 e um
chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 7.
FUNDOS: extensão de 55m (cinquenta e cinco metros) com o Lote 2.
DIREITA: extensão de 121,6Im (cento e vinte e um metros e sessenta e um
centímetros), com a Rua 6.
ESQUERDA: extensão de 121,6Im (cento e vinte e um metros e sessenta e um
centímetros), com a Rua 6.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL Lote nº 2, Quadra nº 11, Loteamento Residencial Morada do Sol.
PROPRIETÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO
MATRÍCULA Desmembrado da Matrícula nº 7.399 - Registro de Imóveis de
Querência —- MT.
MUNICÍPIO Querência - MT
ÁREA 6.302,21m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, denominado lote nº 2, desmembrado do lote nº1, da quadra nº 11, do
Loteamento Residencial Morada do Sol, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: extensão de 110m (cento dez metros) com a Rua 7.
FUNDOS: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 6.
DIREITA: extensão de 55m (quarenta e cinco metros) com o Lote 1.
ESQUERDA: extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Avenida Leste, onde
possui um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 6 e um chanfro
de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 7.
13.238,55 m?
Giovani de Aguiar
CREA - MT Nº042084
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT
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OBJETO:
- ÁREA: ESCALA
LOTE DESMEMBRADO DA MATRÍCULA Nº 7.399 1:500
PROPRIETÁRIO:
6.302,21 m? DATA
ESTADO DE MATO GROSSO setembro/2020
LOCAL: FOLHA
Lote nº 01, Quadra nº 11, Loteamento Morada do Sol 01/01
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Giovani de Aguiar
CREA - MT Nº042084