Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 056/2021
DE 02 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Desafetação de área de terras
do Município de Querência e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação
originária, passando a categoria de bens dominiais do patrimônio disponível da Administração
Municipal o Lote de terras com área de 6.302,21 m? (seis mil, trezentos e dois metros quadrados e
vinte e um centímetros quadrados), no Loteamento Residencial Morada do Sol, do qual será
desmembrado da Matrícula nº 7.399 — Registro de Imóveis desta cidade de Querência-MT, com as
seguintes descrições do Perímetro e desafetação:
I- DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso,
denominado lote nº 2, desmembrado do lote nº1, da quadra nº 11, do
Loteamento Residencial Morada do Sol, com os seguintes limites e
confrontações:
FRENTE: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 7.
FUNDOS: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 6.
DIREITA: extensão de 55m (cinquenta e cinco metros) com o Lote 1.
ESQUERDA: extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Avenida
Leste, onde possui um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com
a Rua 6 e um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 7.
Art. 2º - Fica reconhecida, nos termos da Lei Municipal nº1.278/2020, a legitimação da posse da
área descrita no artigo 1º desta Lei, em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito
público, com finalidade exclusiva da construção de uma unidade de Escola Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
evogando as disposições em contrário.
at do Quorôncia - MT
a
388/2021
PROTOCOLO GERA Dio: 06:87
pata: 0 a ENO 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 02 de julho de 2021.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Desafetação de área
de terras do Município de Querência e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 056/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado,
que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo efetuar a Desafetação de área de terras do
Município de Querência e dá outras providências.
Isso porque a Lei Municipal nº1.278/2020, de 09 de setembro de 2020 promove a
doação de uma área de terras em favor do Estado de Mato Grosso, e a Alteração de destinação de
bem Público Municipal (desafetação) de bem de uso especial para bem de uso dominial
corresponde requisito para que o imóvel possa ser transferido para o patrimônio do Estado,
conforme autorização exarada em Lei.
Desta forma, visando à aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de
registro, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ii ia star co a a
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