materia nº 26/2021

: Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 026/2021
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei
Municipal nº. 051/2021 de 10 de Junho de
2021, que “Dispõe Sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso Arrecadação de
Convênios e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
referido Projeto tem como objetivo possibilitar abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de convênios, para a realização da terceira edição do evento cultural indígena dos jogos
do Xingú em Querência.
| — ANÁLISE
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em reunião com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, os vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto.
Em estudo ao projeto referido acima, é importante citar que a realização da
terceira etapa do evento cultural indígena dos jogos do Xingú junto ao Ministério dos Esportes, tem o
intuito de melhorar a qualidade de vida nas aldeias próximas ao município de Querência por meio do
esporte, sendo um instrumento de mudança de vida para os jovens que fazem uso de drogas e
bebidas alcoólicas nas aldeias.
Por fim, esclarecemos que os recursos financeiros para atender essa demanda
será proveniente de Repasse Federal no valor de R$ 1.800.000,00 e de R$ 28.368,25 dos Cofres
Públicos do Município.
Deste modo, manifestamos favoráveis, uma vez que cumprido os requisitos
orçamentários legais.
HI- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 051/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição se encontra apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Câmara Municipal de Quecêncio - MT
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
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Logistativo
o Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Sala das Comissões, 01 de Julho de 2021.
É Marcos Amorin
Presidente/da CFAEO
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
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