texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
É Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
SUBSTITUTIVO Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº36/2021
De 30 de Junho de 2021
a TA “Que Dispõe sobre a alteração da Lei
saStaga Sema, 1.202/2019 de 21 de Outubro de 2019 e Dá
egistativo
outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº.
1.202/2019, de 21 de Outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área objeto deste
artigo de sua destinação originária, passando a categoria de bens dominicais do patrimônio
disponível da Administração Municipal.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.202/2019, de 21 de
Outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Valor decorrente da presente alienação será destinado a despesa de capital,
especificamente para aquisição de um caminhão de lixo, coletor e compactador de resíduos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
: FONE: (066) 3529 1119-1066
read una he CEP 78.643.000 - Q UE R Ê NCIA - MT
- Ram
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C |
: FONE: (066) 3529 1119-1066 Ro
- Email: emquerenciaâDboLcom.br. CEP 78.643.000 - QUERÊNCIA- MT.
open original →