materia nº 34/2021

É Estado de Mato Grosso -
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 034/2021
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº.
036/2021 de 30 de Junho de 2021, que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.202/2019, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
Projeto de Lei Municipal nº 036/2021 tem com propósito alterar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
1.202/2019 de 21 de outubro de 2019.
Especificamente, o objeto é alterar a destinação dos recursos captados da
alienação do imóvel referente à Lei citada acima, em que originalmente tal valor seria destinado à
construção de um microabatedouro e duas salas de aula para abrigar as turmas de Agronomia pela
UNEMAT. No presente projeto de lei, a proposição traz que tais recursos captados sejam
direcionados a quaisquer despesas de capital.
1 — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
a boa técnica legislativa.
Em estudo ao projeto referido acima, o artigo 3º que será alterado é bem claro
quando faz a citação “Art. 3º O Valor decorrente da presente alienação será destinado a quaisquer
Despesas de Capital”.
Anteriormente o artigo citado tratava de destinação específica para os valores
adquiridos através da alienação, agora o projeto em questão busca integrar os recursos advindos da
alienação para a cobertura de quaisquer despesas de Capital desta municipalidade, como despesas
relacionadas a aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis,
entre outros, normalmente concorrendo para a formação de um bem capital, expansão das atividade
do ente Público, ampliando a prestação de serviços públicos essências ao munícipes como um tudo.
Diante do exposto, entendo que tal solicitação de alteração é pertinente, haja
vista que o Poder Público Municipal passará a responsabilidade dos cursos técnicos para o Governo
do Estado através da SECITEC, o que torna sem efeito e lógica a destinação inicial que era para um
abatedouro, a fim de fomentar aulas práticas junto aos alunos e professores da área técnica que será
responsabilidade de outro ente. Já as salas de aula para atender os alunos do Ensino Superior/curso
de Agronomia, as mesmas serão realizadas e construídas conforme projeto elaborado pela equipe de
engenharia e que será colocado em execução nesse segundo semestre de 2021.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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CGC 03 892 042/0001-72
Assim, eu Marcos Amorin, Vereador e Relator dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 036/2021 de autoria do Executivo Municipal de
acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
Hl- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 036/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e em conformidade com as conclusões do relatório exarado pelo Relator
Vereador Marcos Amorin, votam da seguinte maneira:
Neiriberto Martins da Silva Hertal: Aprova
Marcos Amorin: Aprova
Jean Carlos Azevedo Faria: Aprova
Diante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVÇÃO do Projeto de Lei nº 036/2021, por entender que a referida proposição
está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da Administração
Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 06 de Julho de 2021.
Neiriberto Martins da Silva Erthal
Presidente da
Jean Carlos Azevedo Faria
Membro da CCJR
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