texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA sãos
CNPJ 37.465.002/0001-66 reger munça NOS ;
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 879.000,00 (Oitocentos e Setenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, Estradas de Rodagem para atender as seguintes despesas:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade: 002 —- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0173 — Pavimentação de 10,68 Km na Rodovia MT-109 - Acesso ao Pingo
D'Agua - Conv.nº 216/2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0133.000.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.0333.000.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
4.4.90.51.00.00.0133.000.000 Obras e Instalações R$ 699.500,00
4.4.90.51.00.00.0333.000.000 Obras e Instalações R$ 178.500,00
TOTAL R$ 879.000,00
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de
2.020, conforme discriminação:
B.B-C/V 23.457-5 PMQ CONV.0216-2020 PAV.ASF.MT 109 R$ 179.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.de Conv.do Estado - Pavimentação de 10,68 Km na Rodovia MT —
109 - Acesso ao Pingo D'Agua - Convênio nº 216/2020
Rubrica: 2.4.2.8.10.7.1.07.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.33.000000
Valor: R$ 700.000,00
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 2 de 2021. Câmara Municipal de Querência - MT
MA ER
orgen Lagistativo
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: m nci i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA sês
CNPJ 37.465.002/0001-66 PreFEmURA Muni SNS 5
Querência
, k Trabalhando com a força do povo
Deita Municipal
Querência/MT., 20 de Julho de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.058/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência, urgentíssima e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar o Projeto Atividade “Pavimentação de 10,68
Km na Rodovia MT-109 - Acesso ao Pingo D'Agua - Conv.nº 216/2020". O Recurso Financeiro para
atender a demanda será proveniente da Secretaria de Estado de Infra - Estrutura e Logística
SINFRA. Parceria firmada para Implantação da Rodovia MT-109, trecho: fim do perímetro urbano
(av.norte) - acesso ao Assentamento Pingo D'Agua, numa extensão de 10,68 Km.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Herna Gorgen
Defeito Manteipal
fo adiioincaii ii cpa cada da io E ES io
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: mi i i
CEP 78.643.000
Querência - MT
open original →