Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 041/2016
DE 10 DE JUNHO DE 2016.
"Autoriza o Município cie Querência-MT
a Realocar parte da Área Verde do
Loteamento Nova Querência, e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, GILMAR REINOLDO
WENTZ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar 168,00 m2 (cento e
sessenta e oito metros quadrados) de Área Verde do Loteamento denominado Nova
Querência, conforme memorial anexo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua Publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Junho de 2016.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
"Autoriza o Município de Querència-MT
a Realocar parte da Arca Verde do
Loteamento Nova Querência, e dá
outras providências. "
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo realocar áreas verdes do loteamento Nova Querência visando
viabilizar o deslocamento dos moradores de 144 lotes do Jardim Europa. Isso porque o
Loteamento Nova Querência tem divisa com o Loteamento Jardim Europa na Rua Padre
Roque A. Rippler. No que se refere ao modo de se chegar daquele para este, tem-se os
acessos pelas Avenidas Cuiabá, Verónica J. Fontana, Mato Grosso e Oeste, e ainda a
Rua Amazonas. Atualmente, a Rua Norberto Schwantes se apresenta como mais uma
via de acesso ao Jardim Europa, tendo boa parte de sua extensão pavimentada. Para
melhorar ainda mais o tráfego na região, necessário se faz alargar a rua Norberto
Schwantes entre a Avenida Francisco Fridolino Schneider e a Rua Erno Osvino Schuh,
com projeto para largura final de 12 metros. Entretanto, o fluxo fica comprometido no
fim do Loteamento Nova Querência, onde o a Rua Norberto Schwantes se encontra com
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O projeto visa realocar a área verde do referido loteamento, abrindo
acesso contínuo da Rua Norberto Schwantes para a Rua Padre Roque A. Rippler, no que
se refere apenas à sua localização, prevendo um melhor íluxo no tráfego de veículos e
melhor aproveitamento de áreas verdes, sem, contudo, alterar o quantitativo de suas
propriedades.
Com o projeto em questão, a Rua Erno Osvino Schuh se findará na Rua
Norberto Schwantes e a população ganhará um acesso seguro e pavimentado para o
Jardim Europa, sem que haja prejuízos na área destinada como Área Ver4e do
Loteamento Nova Querência.
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Solicitamos que a Vossa Excelência c Membros desta Augusta Casa de
Leis apreciem e aprovem o Projcto de Lei que acompanha a presente mensagem ej
caráter de Urgência.
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Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Município de Querência- MT, 10 de Junho de 2016.
Prefeito Municipal
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