materia nº 3/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2021
DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
aecmensneg o
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 63, da Lei Complementar nº006/93, de 19 de agosto de 1993,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 — O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação que lhe deu causa ou a residência do infrator as “MULTAS” variáveis de 03
a 10 UPEM — Unidade Padrão Fiscal Municipal por dia do prosseguimento da
irregularidade. Persistindo a infração será caçado o alvará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. ig
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 02 de agosto de 2021.
“Amara, ini de Querência . MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Referência: Projeto de Lei n. 003/2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado,
que tem por finalidade aa alteração da Lei Complementar nº006/1993, de 19 de agosto de 1993, a
qual cria o Código de Postura do município de Querência — MT.
A necessidade de alteração justifica-se a fim de atualizar o indexador utilizado como
parâmetro na aplicação de multas e infrações, especificamente, às elencadas no Art. 63, caput.
Desta forma, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta.
Atenciosamente,
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