texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «24
CNP) 37.465.002/0001-66 pregnant NAS ;
Querência
=
QUEREÊNCIA - Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid - 19
Projeto/ Atividade: 2.0212 - Manutenção Com Coronavírus (COVID-19) Medida Provisória nº 1.062
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.0146.074.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.Rec.do SUS — Enfrentamento da Emergência —- Covid 19 - Medida
Provisória nº 1.062
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.09.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 02 de Setembro de 2021
fernando Gorgen
Defeito Manccipal
Câmara Municipal ge Querência - MT
AR
1
PROTOCOLO GERAL 4901202 E
E 021 - Horário: 08:0
Data a aiativo
À À
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 RR
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 02 de Setembro de 2021.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 071/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Manutenção com
Coronavírus (Covid-19) Medida Provisória nº 1.062”. O Recurso Financeiro para atender a
demanda será proveniente de repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Fernan (a Gorgen
DO a)
G efeito SM lunicipal
O
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
open original →