Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 039/2021
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei do
Legislativo nº. 003/2021 de 14 de Junho de
2021, o qual foi Vetado Totalmente.
De autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Querência/MT,
o Projeto em epígrafe objetiva conceder revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão Ordinária de 02 de
Agosto de 2021, sendo expedido o Autógrafo de nº. 1.368/2021.
Através da Mensagem através do Oficio GPQ nº. 230/2021, o Prefeito do Município
de Querência-MT, Srº. Fernando Gorgen, usando da faculdade que lhe confere a lei Orgânica
Municipal, vetou totalmente o Projeto, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta Casa
Legislativa para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor
Prefeito para a interposição do veto.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que
estabelece os Art. 294, 295, 296 e 297 do Regimento Interno, bem como dos dispositivos elencados na
Lei Orgânica Municipal.
Por força do despacho do Senhor Presidente Telmo Alves de Brito e em
cumprimento ao disposto no Regimento Interno, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto
ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Inicialmente, verificamos que o senhor Prefeito interpôs suas razões de veto à
presente propositura em conformidade com as disposições legais da esfera municipal, obedecendo,
inclusive, ao prazo de 15 dias contados da data do recebimento do Projeto.
Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão ao Senhor Prefeito, tendo em
vista que a decisão proferida no julgamento das ADIs 6450 e 6525 e pelo Relator Ministro Alexandre
de Moraes que a Lei 173/2020 não é inconstitucional, bem como limita o pagamento do RGA ou
qualquer tipo de correção, aumento e revisão frente aos subsídios dos servidores públicos de todas as
esferas administrativas, provocando assim, que o presente projeto de lei, objeto de analise do veto,
confronta com as disposições legais que a Lei Federal 173/2020 traz em seu bojo. Diante de todo o
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exposto, tal veto traz à luz a responsabilidade fiscal do município de Querência/MT, no sentido de
alinhar à legislação pertinente que foi implementada a fim de criar esforços para o enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia e assim garantir equilíbrio financeiro nas contas públicas.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos
contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2021 de 14 de Junho de 2021, e, por consequência,
favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2021.
Neiriberto Martins da Silva Erthal
Jean Carlos Azevedo Faria
Membro da CCJR
TERRE AMANHA
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